Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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352 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - EXAME PERFUNCTÓRIO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.
-Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 561. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... ()
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354 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Matéria pacificada. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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356 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXTINÇÃO TOTAL E COMPLETA DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.
- ADecisão que analisa os cálculos, sem a extinção total da fase executiva, é recorrível mediante Agravo de Instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Recurso de apelação que adota as razões contidas na sentença. Possibilidade. Fundamentação per relationem ou por referência. Transcrição de fundamentos. Ausência de nulidade do acórdão. Jurisprudência do STJ e STF. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Recurso não provido.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458, II o acórdão proferido pela Corte local que se limita a ratificar os termos da sentença, desde que se faça a transcrição dos fundamentos utilizados pelo juízo primevo. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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360 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Embargos. Decisão interlocutória. Apelação. Descabimento. CPC/1973, art. 557. Improcedência. Monocrática. Incidência do contido no CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.
«Insurgência da parte contra decisão que não recebeu embargos à monitória efetuada através de recurso de apelação. Manifestação judicial que não recebe os embargos à monitória se trata de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento e não de apelação. Interposição de agravo para obtenção de efeito suspensivo à apelação que, como se viu, é remédio inadequado. Solução buscada pela parte que se mostra impertinente ao sistema recursal, de modo que manifestamente improcedente sua pretensão, a autorizar a negativa de seguimento do recurso de plano, nos termos do contido no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. As questões relativas ao coeficiente de equiparação salarial e à repetição do indébito em dobro encontram os óbices dos enunciados 5, 7 e 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 175 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ao recurso especial. Possibilidade. Entendimento antigo e notório desta corte. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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364 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Capitalização mensal. Inexistência de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - A pretensão de que analise o conteúdo fático e contratual dos autos para que se evidencie a inexistência do pacto de capitalização mensal dos juros se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Prestação. Caução. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores depositados. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III, ambos. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno não conhecido.
«1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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381 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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385 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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386 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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387 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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388 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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389 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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390 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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391 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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392 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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393 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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394 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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395 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
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396 - STJ. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Critério para apurar o montante devido. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. CPC, art. 557, § 2º. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... ()
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398 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.
-Se havia o interesse de agir ao tempo da propositura da Ação e, no curso da lide, esse desaparece, a extinção do processo se efetiva na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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399 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral, relativa a contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente improcedente. Furto. Não aplicação do princípio da insignificância pela corte de origem. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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