(DOC. VP 763.8221.5455.3623)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXTINÇÃO TOTAL E COMPLETA DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. - A

Decisão que analisa os cálculos, sem a extinção total da fase executiva, é recorrível mediante Agravo de Instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. - Em se tratando de erro grosseiro, não se aplica o Princípio da Fungibilidade, porque inexistente dúvida objetiva em torno do Recurso adequado. - É devida a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, quando o Agravo Interno se revela manifestamente improcedente.

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