(DOC. VP 133.8300.3001.3900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Recurso de apelação que adota as razões contidas na sentença. Possibilidade. Fundamentação per relationem ou por referência. Transcrição de fundamentos. Ausência de nulidade do acórdão. Jurisprudência do STJ e STF. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458, II o acórdão proferido pela Corte local que se limita a ratificar os termos da sentença, desde que se faça a transcrição dos fundamentos utilizados pelo juízo primevo. 2. O recurso revela-se manifestamente improcedente, devendo ser aplicada a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote