Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Precedentes. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.
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204 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem tenham sido sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre elas manifestar-se.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração e respectiva certidão de intimação. Ausência da data de protocolo do recurso especial. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando inexiste data de protocolo na cópia da petição de interposição do recurso especial.... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Possibilidade. Tema repetitivo 692/STJ. Repercussão geral afastada. Tema 799/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Tese do Tema Repetitivo 692/STJ. ... ()
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207 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA.
Na ação de produção antecipada de prova, não se admite a interposição de recurso, exceto quando há indeferimento total da produção da prova almejada pelo autor da demanda, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Reputa-se manifestamente improcedente a interposição de agravo interno que veicula fundamentação desconectada dos autos, sujeitando-se à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC).... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Direito de preferência. Oferta pública. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... ()
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209 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento domiciliar prescrito. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente improcedente.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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212 - STJ. Reclamação. Embargos de declaração. Recurso manifestamente improcedente. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a (i) preservar a competência do Tribunal ou (ii) garantir a autoridade das suas decisões, não servindo de palco para pronunciamentos judiciais que extrapolem o objeto da correição. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Não-Cabimento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original não apresentada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Não há como conhecer de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental.Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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218 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração da parte agravada. Mandato. Advogado. CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.
«1. Os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à existência de excesso de execução demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Documento público falso. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Documento público falso. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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225 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação cominatória na qual se alega abusividade do reajuste de plano de saúde. ... ()
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226 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de material necessário para ato cirúrgico. ... ()
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227 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de material necessário para ato cirúrgico. ... ()
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228 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, com intuito de manter o beneficiário em plano de saúde. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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237 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação de compensação por dano moral. ... ()
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238 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro empresarial cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação de cobrança de seguro empresarial cumulada compensação por danos morais. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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240 - STJ. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pacificação da questão em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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241 - STJ. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pacificação da questão em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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242 - STJ. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pacificação da questão em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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243 - STJ. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pacificação da questão em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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244 - STJ. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pacificação da questão em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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245 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa.
I - Nos termos do CPC, art. 116, a sociedade que não é parte na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor conflito de competência, embora executada, juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho.... ()
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