(DOC. VP 241.1120.1937.1449)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise im

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