(DOC. VP 241.1120.1307.1895)

STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Cabe a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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