(DOC. VP 142.9440.3001.7500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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