(DOC. VP 210.8200.9481.9943)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente improcedente.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O exame do mérito do recurso especial fica obstado se o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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