(DOC. VP 210.8200.7789.0875)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobr

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