(DOC. VP 162.2462.4002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Exclusão do cálculo exequendo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a aplicação de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no perc

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