(DOC. VP 157.9333.5005.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. CCB/2002, art. 884. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cotação para o cálculo da verba indenizatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. O recurso especial

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