(DOC. VP 241.1081.0106.6597)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

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