(DOC. VP 221.2200.8226.3573)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a parte embargante reitera os fundamentos já rejeitados três vezes por esta Corte. 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote