(DOC. VP 531.2495.9342.3082)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente

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