(DOC. VP 246.0914.1578.7690)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO LIGADO A TRATAMENTO DE SAÚDE, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRECEDENTES VINCULANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA FORMA DO TEMA 793 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTAS PROCESSUAIS DO art. 81 E DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo condenação do Estado de Minas Gerais ao fornecimento de equipamento não padronizado pelo SUS, requerido na Ação Cominatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) determinar a legitimidade passiva da União para a demanda relacionada ao fornecimento de equipamento objeto da controvérsia, cujo fornecimento não é padronizado pelo SU

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