(DOC. VP 210.6150.4948.4514)

STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Hipótese em que, sob alegação de omissão/contradição, a parte pretende modificar a conclusão dos julgados anteriores, os quais sequer analisaram o mérito recursal por haver a agravante, ora embargante, deixado de impugnar, de fo

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