(DOC. VP 210.3513.6000.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prescrição. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados não impugnada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido em parte e não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote