(DOC. VP 220.7010.1345.5287)

STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553 do STJ). 2 - Hipótese em que deve ser aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, uma vez caracterizada a interposição de recurso ma

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