(DOC. VP 241.1081.0134.5293)

STJ. Processo civil. Seguro. Pagamento de indenização. Invalidez do segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial (no caso, a incapacidade absoluta do segurado) reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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