(DOC. VP 210.8170.4131.0305)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote