Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9622.4580)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O recurso especial interposto visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote