(DOC. VP 241.0310.7177.5266)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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