(DOC. VP 134.6001.7002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente.

«1. A análise sobre a observância de todos os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental desprovido.»

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