(DOC. VP 220.2160.1765.9519)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes. 2 - No caso concreto, a astreinte foi fixada em valor que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se mostra excessivo. 3 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 4 - Ag

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