(DOC. VP 158.0614.3002.2200)

STJ. Família. Civil e processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Imóvel. Bem de família. Afastamento. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Existência. Questão preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega p

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