(DOC. VP 210.8200.7117.5865)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Se o título judicial exequendo estabeleceu os parâmetros para o cálculo do valor patrimonial da ação, nada há que reparar no acórdão recorrido, em proteção à coisa julgada. 2 - A existência de condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio no título executivo judicial da ação de complementação acionária possibilita a cobrança desse consectário. 3 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fund

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