(DOC. VP 140.0931.8003.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote