(DOC. VP 241.1090.3151.1754)

STJ. Processual civil. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível. 2 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 3 - Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos consignados na dec

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