(DOC. VP 394.5799.4367.1323)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso apenas para reformar a sentença no ponto que determinou a repetição do indébito de forma dobrada, fixando a devolução simples dos valores indevidamente pagos. O agravante sustenta a regularidade da taxa de juros aplicada ao financiamento e a inexistência de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se

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