(DOC. VP 151.8114.3003.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. SFH. Vícios de construção. Prescrição ânua. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do CCB/1916, art. 178, § 6º, II às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. No caso concreto, não havendo data certa a partir da qual se possa contar o lapso prescricional, por serem os danos contínuos e permanentes, não há como, em sede de recurso especial, ultrapassar tal fundamento, por ób

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