(DOC. VP 210.8200.9548.6560)

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 538. Manutenção. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Está pacificado nesta Corte, inclusive em precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C que «a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato» (REsp 1.058.114/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 2 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a sol

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