(DOC. VP 164.1404.4003.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Cotação das ações e inobservância dos grupamentos acionários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Parágrafo 2º do CPC, art. 557, de 1973.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a aplicação de multa, com fundamento no CPC, art. 557, § 2º, de 1973. 3. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de mul

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