(DOC. VP 170.1621.9000.2200)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. Conforme assentado no no julgamento do REsp 1.330.737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C,»o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS» (Tema 634 dos Recursos Repetitivos). 2. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemá

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