Jurisprudência sobre
publicacao do nome do advogado

651 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO RESCINDIDO E O IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA RÉ EM OUTRA AÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do autor - Preliminar de julgamento extra petita - Alegação de que a r sentença, ao determinar que os valores sejam compensados, impôs ao autor uma pena de perdimento de praticamente todo o valor pago, o que implica em locupletação ilícita por parte do réu, além de não constar termo inicial e termo final, aduzindo que os valores declinados não possuem qualquer valoração pericial, bem como houve sucumbência integral por parte da ré - Após a distribuição deste recurso, sobreveio petição da ré alegando nulidade das publicações por inobservância do disposto no art. 272, §5º, do CPC - Acolhimento - Publicação efetuada em nome de apenas um dos dois advogados indicados expressamente para receberem a publicação - Irregularidade verificada - Precedentes do C. STJ, segundo o qual: «configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inocorrência. Comprovante ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a existência de requerimento para intimação exclusiva em nome de advogado determinado, demandaria reanálise do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA -

Sentença de extinção - EFEITO SUSPENSIVO - Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção do feito - Alegação de nulidade processual pelo fato de as publicações não ocorrem em nome de todos os Advogados da parte autora - Descabimento - Indicando mais de um Advogado a receber publicações, a intimação de qualquer um deles não enseja alegação de nulidade, pois será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles - MÉRITO - Pedido de autofalência desacompanhado dos documentos exigidos pela LREF (art. 105) - Determinação de emenda sem cumprimento da ordem judicial - Prazo transcorrido in albis - Exegese dos arts. 105-107 em harmonia com o disposto nos arts. 99, III e 104, II, V e XI da LREF - Sentença de extinção reformada por outros motivos - Documentos que podem ser juntados posteriormente, deferimento da tutela de urgência e nomeação de Administrador Judicial - - Recurso com provimento, com outros fundamentos. ... (Continua)

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655 - STJ. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 236.

«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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656 - STJ. Aresp.direito processual civil. Agravo interno empretensão de reforma do aresto do tjdft queproclamou a intempestividade do recurso de apelação manejado pelos implicados. De fato, a solução adotada pela corte de origem, com a ressalva de entendimento do relator de que se deve privilegiar a apreciação meritória, sobretudo nas ações com caráter sancionador, não diverge do entendimento deste tribunal superior em que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos (agint nos edcl no AResp1.010.698/SP, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 12.3.2018).agravo interno dos implicados desprovido.

1 - Os agravantes suscitam nulidade do feito, pela circunstância de o processo ter sido remetido à Unidade de Apoio Judicial, em ordem a apreciar os feitos inscritos nas Metas do CNJ. ... (Continua)

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657 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COISA JULGADA PROGRESSIVA. SÚMULA 100/TST, II. CPC/2015, art. 535, § 8º. CPC/2015, art. 1.057. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI E § 3º, DO CPC/1973.

I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 535, § 8º, pretendendo desconstituir sentença que deferiu reajustes salariais com espeque no art. 4º da Lei Municipal 1.669/2013, adotando o IPCA como índice destinado à revisão anual, julgada procedente pelo TRT da 19ª Região, cujo acórdão foi desafiado por recurso interposto pelo réu. II. No processo matriz, em face da sentença rescindenda, apenas o reclamante interpôs recurso ordinário, no qual impugnou a matéria relativa a reflexos. III. Consoante se extrai do acórdão do TRT proferido no processo matriz, o reclamante foi intimado acerca da decisão integrativa da sentença proferida em embargos de declaração em 24/2/2016, informação que é corroborada pela consulta pública ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, disponibilizado em 23/2/2016. IV. Conforme art. 236, caput e §1º, do CPC/1973, vigente ao tempo em que publicada a decisão dos declaratórios opostos em face da sentença, « no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial , sendo « indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação [grifei]. V. Outrossim, na vigência do CPC/1973, não se aplica a Estados e Municípios a prerrogativa de intimação pessoal quando figuram como parte, a qual era assegurada apenas à União, suas autarquias e fundações. VI. No processo matriz, constata-se que, na publicação da decisão dos embargos de declaração opostos em face da sentença constante no DEJT, disponibilizado em 23/2/2016 — portanto, sob a égide do CPC/1973 —, constou o nome do Município de Rio Largo e de seu advogado, o que, na forma do citado art. 236, §1º, do CPC/1973, é suficiente para a validade da intimação. VII. Nesse cenário, tem-se que, na reclamação trabalhista, ambas as partes foram intimadas acerca da decisão integrativa de embargos de declaração em 24/2/2016, por meio do DEJT, de modo que é irrelevante a intimação via mandado que tenha seguido após a publicação no DEJT, porquanto já deflagrado, desde 24/2/2016, o início da contagem do dobro do prazo recursal de que trata do CLT, art. 895, I. VIII. Não obstante o deferimento na sentença dos reajustes salariais com base na Lei Municipal 1.669/2013, o Município de Rio Largo não interpôs recurso ordinário, de modo que a última decisão de mérito sobre a matéria consiste na sentença. IX. Assim, a teor da citada Súmula 100/TST, II, contata-se que o trânsito em julgado no processo matriz, em relação ao objeto da pretensão desconstitutiva, operou-se após o decurso do prazo para a interposição de recurso ordinário, cujo termo final ocorreu em 11/3/2016. X. Portanto, como o trânsito em julgado ocorreu sob a égide do CPC/1973, impõe-se observar o CPC/2015, art. 1.057, segundo o qual « o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código [grifei]. XI. Dessarte, como esta ação rescisória foi ajuizada apenas com base no CPC/2015, art. 535, § 8º e o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/3/2016, sob os auspícios do CPC/1973, está configurada a impossibilidade jurídica do pedido, a teor da vedação expressa constante no citado CPC/2015, art. 1.057 e pela circunstância de que, no momento da formação da coisa julgada que se pretende rescindir, inexiste a possibilidade de corte rescisório fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI e § 3º, do CPC/1973. XII. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Licitação para manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do distrito federal. Revogação após homologação. Impossiblidade. Oferta extemporânea não é fato superveniente que autoriza a revogação de processo licitatório regular. Não ocorrência de deserção

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 916-917, que indicaram corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou recolhimento a maior. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

«1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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660 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013) ... (Continua)

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661 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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662 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 6.2.2020. 3. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura das operações fraudulentas e no creditamento do valor dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 4. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Hipótese em que, porém, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos. Peculiar cenário dos autos justificando a redução da indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, para a quantia de R$ 3.000,00. 5. Juros de mora devendo incidir da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 6. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, arbitrados em quantia insuficiente para remunerar condignamente o trabalho daquele profissional. Honorários que se estabelece em 15% sobre o valor atualizado da causa, para o que se considera, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 7. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais, alterar o termo inicial dos juros de mora, afastar a incidência da dobra e majorar os honorários de sucumbência.

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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Irregularidade na representação processual. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Aferição, de ofício, por esta corte. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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664 - TRT3. Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

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665 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação exclusiva. Ausência de requerimento. Nulidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um patrono específico. ... (Continua)

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666 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício processual, que se impõe reconhecer. 3. Para regularização, fica assegurado à executada o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, passando o prazo a correr a partir da intimação do presente acórdão, dirigida ao seu advogado. 4. Até o esgotamento desse prazo, fica suspensa a atividade executória... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Determinação de recolhimento da complementação do preparo não atendida tempestivamente - Alegação de nulidade da intimação, por não ter sido direcionada ao número de inscrição do advogado junto à OAB de São Paulo, mas apenas junto à OAB da Bahia - Não acolhimento - O nome do advogado foi corretamente indicado na publicação já realizada, não se tratando de caso de homonímia - Entendimento consolidado do E. STJ - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Advogados. Pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade das intimações realizadas a partir da certidão de publicação de fl. 232 - Ausência de expedição das publicações em nome do advogado do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 576,31, constrita via Sisbajud - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a nulidade das publicações realizadas a partir da certidão de fl. 232... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E JUROS EXCESSIVOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 290, 321, 330, IV, E 485, S I E IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão contratual cumulada com indenizatória ajuizada em face de instituição financeira. 2. Consta nos autos registro da intimação da sentença, enviada, em 24/05/2024, para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJERJ), no nome da parte e de seus advogados. 3. Conforme certidão, a autora teve ciência da sentença em 27/05/2024, ocorrendo o termo final do prazo recursal em 18/06/2024. 4. A apelação foi protocolada somente em 26/06/2024, não havendo dúvidas quanto à intempestividade. 5. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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671 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do CPC, art. 214, «caput, «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. ... (Continua)

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672 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Nulidade da intimação. Inexistência. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... (Continua)

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674 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação da advogada constituída para ciência do acórdão proferido no recurso de apelação defensivo. Anterior desconstituição do trânsito em julgado por ausência de ciência pessoal do procurador da funai. Desnecessidade de republicação no diário oficial. Nulidade processual. Não ocorrência.

«1. In casu, o paciente, que se vinha defendido por Procurador da FUNAI desde o início do processo e obteve, neste Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição do trânsito em julgado em razão da ausência de intimação pessoal do defensor nomeado acerca do acórdão, pretende, agora, na presente impetração, anular a segunda certidão de trânsito em julgado, porque não teria ocorrido a republicação do aresto em nome da advogada constituída após a primeira publicação. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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676 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do embargante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

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677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade de intimação. Inexistência. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A procuração ad judicia outorga os poderes aos advogados Orlando Pandolfi Fillho, Carlos Eduardo Duenhas Barbosa, não só a Ronaldo Labriola Pandolfi. Consta também substabelecimento em que se pede, sob pena de nulidade, que as intimações e publicações sejam realizadas também em nome dos procuradores Rawane Mikaela Miranda e Fabio Nilton Corassa. A certidão de publicação do acórdão de apelação foi feita no nome desses últimos causídicos, tanto que foi o próprio Fábio Nilton Corassa quem interpôs recurso especial e opôs embargos de declaração. O acórdão destes aclaratórios foi publicado também em nome de Fabio e Rawane. Desse modo, não se verifica a ocorrência de nulidade. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de falhas e irregularidades na execução de contrato de empreitada celebrado para realização de obra de restauração de fachada. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. SUFICIÊNCIA. CPP, art. 392, II. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de reconhecer a nulidade do trânsito em julgado de sentença condenatória, proferida no processo em que o paciente foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Alega-se ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença, apesar de sua regular intimação aos defensores constituídos. ... (Continua)

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681 - TST. Agravo regimental incidental interposto pela embargada.

«A agravante não revelou nenhum prejuízo para a defesa, nem defeito na publicação. Bem assim porque o Advogado que figurou na publicação possui poderes nos autos outorgados pela reclamante e há pedido para que das publicações constem o nome do aludido patrono. A hipótese é de incidência do art. 179 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE -

Decisão que, ao reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados, diante da ausência de intimação do advogado indicado pelo executado, por consequência, deferiu o desbloqueio de valores constritos - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Existência de pedido expresso no sentido de que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado pelo executado/agravado - Inobservância a respeito a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos pelo agravado em relação à decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por ele ofertada - Irregularidade da publicação - Declaração da nulidade dos atos praticados sem a intimação do patrono indicado pela parte - CPC, art. 272, § 5º - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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684 - STJ. Questão de ordem. Processual civil. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Falta de intimação. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento proferido nesta corte.

«1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ocorrer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a publicação para a inclusão em pauta de processo omite o nome da parte e do advogado regularmente constituído para defesa, na dicção do § 1º do CPC/1973, art. 236. Precedentes. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de republicação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Após a publicação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial emanada da Presidência desta Corte, mesmo no nome dos antigos patronos, a parte se manifestou nos autos dentro do prazo recursal. Isso porque o advogado constituído fez referência à decisão, o que permite concluir pela ciência inequívoca do julgamento. ... (Continua)

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686 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / HIPOTECA JUDICIÁRIA / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO E SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas. Note-se que a empresa transcreveu o inteiro teor das razões decisórias nos temas responsabilidade subsidiária e hipoteca judiciária, deixando de destacar os fundamentos fáticos e as teses jurídicas confrontados no apelo. Por outro lado, destacou parágrafos que não contém as circunstâncias consideradas pelo Tribunal Regional para majorar a indenização compensatória dos danos morais, notadamente a opulência econômica da primeira demandada. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida. Note-se que a empresa destacou apenas os dois últimos parágrafos da decisão, os quais não fazem referência expressa à Tese Jurídica Prevalecente 1, utilizada pelo Tribunal Regional como fundamento jurídico para incluir a indenização pela contratação de advogado na condenação. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III E IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO / RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A reclamada SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requereu à Presidência do TRT que o feito fosse chamado à ordem, ao argumento de que o recurso de revista protocolizado sob o 15334121 teria sido interposto de forma tempestiva, embora seu exame pelo primeiro juízo de admissibilidade tenha sido embaraçado em razão do descompasso causado pela continuidade do sistema E-DOC mesmo após a publicação da Resolução 18/2016, que alterou o procedimento de protocolo da 8ª Região. Pediu a análise imediata do apelo ou, sucessivamente, o seu recebimento como recurso de revista adesivo. Tendo em vista que a Presidência do TRT acolheu apenas o pedido subsidiário e que não houve qualquer questionamento da recorrente e considerando que o recurso de revista da demandada VALE não prosperou na instância extraordinária, tem-se que o recurso de revista adesivo, bem como o seu respectivo agravo de instrumento, encontram-se prejudicados, nos termos do CPC/2015, art. 997. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada VALE conhecido e desprovido; recurso de revista da reclamada VALE não conhecido; agravo de instrumento em recurso de revista adesivo e recurso de revista adesivo da reclamada SANTA BÁRBARA prejudicados.

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intimação. Mais de um patrono. Inexistência de exclusividade. Validade da intimação de um deles. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização cumulada com danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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688 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

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690 - STJ. Direito processual civl. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Intimação. Nulidade. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Embora não se exija a publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, é necessário constar o nome de, pelo menos, um dos patronos relacionados no pedido, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

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691 - STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão decorrente da sentença condenatória e não do acórdão ora anulado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito de o recorrente apelar em liberdade, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

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692 - STJ. Intimação. Publicação. Sentença.

«Não há violação ao CPC/1973, art. 236, § 1ºquando a intimação da sentença menciona 05 dos 12 advogados do réu, pois, de acordo com o entendimento do STJ, basta que contenha apenas um nome, possibilitando, assim, a identificação do processo. A nulidade da intimação de sentença pressupõe que não se possa avaliar o seu objetivo.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.

Ausência de nulidade pela não intimação para apresentação de contrarrazões. Publicação que observou pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada. Ademais, houve intimação da advogada subscritora do presente recurso através do Portal Eletrônico. Gratuidade de justiça revogada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação. Recurso em que a agravante requer, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Republicação de intimação de ato sentencial pelo escrivão. Alegação infundada. Má-Fé. Multa. Ato temerário. Recurso a que se nega provimento.

I - «A republicação da decisão judicial, na hipótese em que o nome do advogado não consta da primeira intimação pela imprensa, traz como resultado a reabertura do prazo recursal, mesmo nas hipóteses em que a nova publicação foi promovida de ofício, pelo escrivão, sem ordem direta do juízo. (REsp. 970.187, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009) II- Ao contrário do afirmado pela recorrente, sequer houve identificação da OAB dos advogados da recorrida no extrato de publicação do ato sentencial (fls. 459 e 487).... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Dupla intimação. Prevalência da comunicação pessoal eletrônica. Decurso do decêndio sem consulta. Intimação automática. Ausência de expediente forense. Ocorrência comprovada. Recurso tempestivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 9/6/2021) firmou a compreensão de que, nas hipóteses de dupla intimação do advogado da decisão judicial, a comunicação realizada no portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário Oficial Eletrônico. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

«1. No caso concreto, por indicação da própria empresa suscitante, constou da autuação e da publicação da decisão agravada os nomes do ora agravante e do respectivo advogado na origem, também subscritor do agravo regimental. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

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699 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do novo defensor constituído para realização de sustentação oral. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Necessidade de manutenção da custódia provisória do paciente já apreciada por esta quinta turma no HC 441.094-pi. Incidência da Súmula 21/STJ. Recomendação de celeridade no novo julgamento do recurso em sentido estrito pela corte de origem. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

1 - Nos termos da Jurisprudência deste STJ, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Apelação. Julgamento. Irregularidade na prévia intimação. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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