(DOC. VP 161.8385.7000.6000)

TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do CPC, art. 214, «caput», «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu», mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação». 2. Depreende-se que, suprida a irregularidade relativa à falta de indicação, pela autora, do endereço correto do réu para citação, mediante o comparecimento espontâneo do réu nesta ação rescisória, nos moldes do CPC, art. 214, § 1º, afasta-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote