Jurisprudência sobre
publicacao do nome do advogado

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de anulação da publicação de sentença e da certidão de trânsito em julgado com devolução de prazo recursal - Alegação de que a sentença foi publicada exclusivamente em nome da advogada substabelecida, que se afastou da advocacia para estudar para concursos, sem que o substabelecimento tivesse sido devidamente juntado aos autos no momento da distribuição da ação - Agravante sustenta que a ausência de intimação de seu advogado principal acarretou prejuízo, configurando nulidade processual - Responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais e pela formação do processo eletrônico que é do advogado, nos termos do art. 77, V e VII do CPC/2015, art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 9º da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial desta E. Corte - Dever de garantir o correto cadastramento das peças essenciais, incluindo procuração e substabelecimento - Apesar das alegações de dificuldades pessoais do advogado do agravante, este atuou regularmente no processo, manifestando-se em réplica e aceitando as publicações feitas em nome da advogada substabelecida, sem comunicar qualquer irregularidade ou requerer atualização cadastral no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, nem mesmo em outros posteriores - Alegação de nulidade processual, apresentada mais de dois anos após o trânsito em julgado - Segurança jurídica e autoridade da coisa julgada que exigem a estabilização das relações processuais - Inércia do agravante em corrigir inconsistências não imputáveis ao Juízo ou às partes adversas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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602 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Requerimento de intimação exclusiva não observado. Nulidade reconhecida. Autos em primeira instância. Desnecessidade de renovação do pedido perante o tribunal. Agravo desprovido.

1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores. ... (Continua)

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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DA INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

Trata-se de agravo contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que não acolheu o pedido do executado, ora agravante, no sentido de se declarar a nulidade por vícios da intimação, desde a decisão que deferiu o pedido da exequente (Opção Foto) referente à desconsideração da personalidade jurídica da executada (Editora ATR). ... (Continua)

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604 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Falta de intimação do acórdão dos embargos infringentes. Impossibilidade de ratificar recurso especial anteriormente interposto. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante se observa dos autos, não constou da publicação do acórdão dos embargos infringentes o nome de Milton Ciqueira Pinto nem de seus advogados. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Não demonstrada a inadequação da fundamentação adotada. Feriado local. Não comprovado no momento oportuno. § 6º do CPC, art. 1.003. Norma de caráter especial. Não aplicação do CPC, art. 932. Norma de caráter geral. Agravo interno não provido.

@NOTA = Pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Dr. Antônio Carlos Piccolomo.... (Continua)

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606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). ... (Continua)

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607 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que aprovou a minuta do edital, dando ciência às partes da designação das datas da Leilão. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade.

«1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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611 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 19ª REGIÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE NULIDADE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO INTERPOSTO. CPC, art. 272, § 8º. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA COMO CAPÍTULO PRELIMINAR DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO OBSTATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e § 2º, II, do CPC/2015, em face de decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do TRT da 19ª Região que, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. II. Alegam os recorrentes a inobservância de requerimento formulado no sentido de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Carlos de Almeida. III. O art. 966, § 2º, II do CPC/2015 estabelece que «será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente . IV. Extrai-se da regra processual que «o pedido que se formula na rescisória intentada com base neste dispositivo, é a admissibilidade do recurso, que foi indevidamente obstada, por decisão ilegal (Alvim, Teresa e Conceição, Maria; Ação Rescisória e «Querela Nullitatis, 2ª ed. 2020, p. 151). V. Por sua vez, o CPC, art. 272, § 8º estabelece que « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido . VI. No caso em exame, os recorrentes limitaram-se a atravessar petição incidental de nulidade processual, sem apresentar o devido recurso de revista, tampouco alegar eventual impossibilidade de sua interposição. VII. Desta feita, se não houve interposição de recurso de revista, consequentemente não foi exarada decisão obstativa de admissibilidade recursal, inexistindo assim decisão passível de corte rescisório. VIII. Em conclusão, carece aos recorrentes interesse processual, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

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612 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Questão processual. Possibilidade de mitigação do rigorismo na exigência de similitude fática.

1 - É cabível a mitigação do rigor da exigência de identidade da moldura fática quando a divergência ocorre em torno da aplicação de regra de direito processual, desde que a diferença na questão de direito material não tenha o condão de alterar a solução jurídica aplicada à lide. Precedentes. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IOF. REGULARIDADE. SEGURO. SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na revisão de contrato bancário de financiamento de automóvel em razão de cobrança de juros acima da média de mercado, anatocismo, comissão de permanência, IOF, seguro, repetição de indébito e dano moral. ... (Continua)

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614 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Análise da representação processual do paciente em processo de competência do STJ. Matéria sequer impugnada no STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é cabível, em sede de habeas corpus perante o STF, verificar a representação processual do paciente em processo de competência do STJ com vistas a concluir que a publicação da decisão nele proferida não se deu em nome de advogado constituído. Além de não constar dos autos elementos seguros para tal juízo, a matéria sequer foi suscitada naquele Tribunal Superior. ... (Continua)

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615 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Nulidade de intimação. Extemporaneidade do recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Pedido de publicação exclusiva. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno. Petição no expediente avulso no agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolização após certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem pela coordenadoria de direito público. Exaurimento da prestação jurisdicional no que cabia a esta corte superior. Nulidade de intimação do acórdão que julgou o agravo interno e de trânsito em julgado. Não ocorrência.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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620 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência, por insuficiência de provas - Julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que a autora não havia especificado provas - Publicação da despacho para especificação de provas em nome de apenas um dos advogados constituídos pela autora - Arguição de nulidade - Acolhimento - Manifestação expressa nos autos de que as comunicações processuais deveriam ser feitas em nome de ambos os advogados indicados - Publicação feita em nome de apenas um - Nulidade expressamente estabelecida no art. 272, par. 5o, do CPC - Julgamento antecipado prematuro - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem, para regular instrução - Recurso provido... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo.irresignação da parte agravada.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Monitória. Notas fiscais. Alegada ausência de comprovação efetiva da prestação do serviço. Reexame de provas e conformidade do acórdão recorrido com precedente do STJ.

1 - «É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedente do STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021). ... (Continua)

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623 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021).... (Continua)

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626 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Locação - Pedido de devolução do prazo recursal - Sentença publicada em nome de outro advogado que não aquele com relação ao qual houve pedido expresso de intimações - Acolhimento - Já se consolidou o entendimento jurisprudencial de que representa afronta ao ordenamento jurídico processual a ausência de publicação das decisões em nome de advogado expressamente apontado como aquele legitimado a recebê-las - Recurso da ré provido.... (Continua)

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627 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza rescisória. Improcedência. Alegação de ausência de intimação (sentença) de advogado. Petição inicial que não continha qualquer especificação acerca do destinatário da publicação. Intimação devidamente realizada em nome do advogado subscritor. Ação improcedente.... (Continua)

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628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nova nulidade na intimação defensiva. Cumprimento da ordem no HC Acórdão/STJ. Substabelecimento apresentado no mesmo dia. 2. Ausência de nulidade da republicação. Dúvida objetiva quanto ao conhecimento da intimação. Particularidade da coincidência de datas. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo. 3. Substabelecimento deferido pelo relator. Ausência de ressalva quanto à validade da intimação. Frustração de legítima expectativa. Cerceamento de defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para não conhecer do writ, concedendo a ordem de ofício.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, reconheceu-se que o acórdão da apelação foi publicado indevidamente em nome do causídico substabelecente, motivo pelo qual determinou-se nova publicação em nome do Dr. Erivelton Lago. Na data em que se cumpriu a determinação de republicação em nome do Dr. Erivelton Lago, foi protocolizado pedido de habilitação do Dr. Sérvulo Santos Vale, com termo de substabelecimento sem reservas. Segundo a Corte local, a intimação foi disponibilizada no DJe em 12/6/2020, logo pela manhã, e a petição foi protocolizada na mesma data, porém às 17h26min, sendo juntada aos autos apenas em 17/6/2020 e recebida no gabinete em 18/6/2020. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Deficiência na prestação jurisdicional. Não verificada. Nulidade na intimação de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Não constatação. Julgamento. Inexistência. Extra petita ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Reparação por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos c onfrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A regra do CPC, art. 272, § 2º prevê que, nas publicações, devem constar os nomes das partes e de seus advogados, e não de todos os procuradores de cada parte. Também inexiste dispositivo legal que estabeleça que a intimação de ato do juiz seja dirigida ao procurador da parte que provocou a realização do ato. A intimação de advogado específico só se justifica quando tenha havido requerimento expresso da parte, o que não é o caso dos autos. (fl. 919). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para.mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção) (fl. 957).... (Continua)

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631 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. Condenação. Apelação julgada. Recurso especial não admitido. Publicação da decisão. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Regime prisional fechado. Adequação. Reincidência e maus antecedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Sentença de extinção com fulcro no artigo do 485, III, §1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Apelação da parte autora. Parte autora foi intimada via postal para dar andamento ao feito. Ausência de intimação do advogado constituído. A ausência de intimação do patrono da parte afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono, uma vez que é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais. Segundo o CPC, art. 267, a intimação «é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, e, sob pena de nulidade, a publicação de qualquer ato deve ser realizada em nome das partes e de seus advogados, a teor do CPC, art. 272, § 2º. Precedentes. Sentença anulada e determinação de prosseguimento do feito na Vara de origem. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade não constatada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020.) ... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Intimação. CPC, art. 236, § 1º, de 1973. Pluralidade de advogados. Patrono residente em comarca diversa. Substabelecimento. Procuradores substabelecentes que continuaram atuando no feito. Insurgência da instituição bancária.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação do óbice inserto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de apelação. Nulidade. Requerimento de intimação exclusiva não observado. Vício não alegado no momento oportuno. Preclusão. Proibição de comportamento contraditório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores (AgRg no RHC 163.811/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2022). ... (Continua)

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638 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Nulidade da intimação. Inocorrência. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que «a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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639 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Nulidade na publicação. Improcedência.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Intempestividade do recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando pagamento das competências em aberto, acrescidas de correção monetária, juros legais e multa contratual, além do pagamento dos débitos relativos às competências a vencer no transcurso da demanda.. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade da publicação. Não ocorrência. Intempestividade do agravo interno mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Intimação. Grafia. Erro insignificante. Inexistência de nulidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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643 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. CPP, art. 370, § 1º. Pedido de intimação exclusiva. Falta de observância. Reiteração em grau recursal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade configurada. Julgado da apelação anulado. Demais temas recursais prejudicados.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Duplicidade de intimações. Validade da primeira intimação. Ciência inequívoca das partes. Recurso interposto fora do prazo legal. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Tal prazo, contudo, conforme consignado na decisão ora agravada, não foi observado pela parte agravante. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO RESCINDIDO E O IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA RÉ EM OUTRA AÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do autor - Preliminar de julgamento extra petita - Alegação de que a r sentença, ao determinar que os valores sejam compensados, impôs ao autor uma pena de perdimento de praticamente todo o valor pago, o que implica em locupletação ilícita por parte do réu, além de não constar termo inicial e termo final, aduzindo que os valores declinados não possuem qualquer valoração pericial, bem como houve sucumbência integral por parte da ré - Após a distribuição deste recurso, sobreveio petição da ré alegando nulidade das publicações por inobservância do disposto no art. 272, §5º, do CPC - Acolhimento - Publicação efetuada em nome de apenas um dos dois advogados indicados expressamente para receberem a publicação - Irregularidade verificada - Precedentes do C. STJ, segundo o qual: «configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inocorrência. Comprovante ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a existência de requerimento para intimação exclusiva em nome de advogado determinado, demandaria reanálise do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA -

Sentença de extinção - EFEITO SUSPENSIVO - Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção do feito - Alegação de nulidade processual pelo fato de as publicações não ocorrem em nome de todos os Advogados da parte autora - Descabimento - Indicando mais de um Advogado a receber publicações, a intimação de qualquer um deles não enseja alegação de nulidade, pois será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles - MÉRITO - Pedido de autofalência desacompanhado dos documentos exigidos pela LREF (art. 105) - Determinação de emenda sem cumprimento da ordem judicial - Prazo transcorrido in albis - Exegese dos arts. 105-107 em harmonia com o disposto nos arts. 99, III e 104, II, V e XI da LREF - Sentença de extinção reformada por outros motivos - Documentos que podem ser juntados posteriormente, deferimento da tutela de urgência e nomeação de Administrador Judicial - - Recurso com provimento, com outros fundamentos. ... (Continua)

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650 - STJ. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 236.

«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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