Jurisprudência sobre
publicacao do nome do advogado

551 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Publicação do acórdão estadual que confirmou a condenação. Inocorrência de vício procedimental. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo pedido expresso de publicação em nome dos dois advogados substabelecidos, não há ilegalidade na publicação do acórdão estadual em nome apenas de um dos profissionais constituídos pelo acusado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Requerimento expresso de intimação em nome dos dois advogados indicados em contestação da liquidação de sentença - Inobservância do requerimento - Impossibilidade do reconhecimento da preclusão para arguir a nulidade, ante a existência de manifestações da parte, tendo em vista as inúmeras intimações ocorridas durante o lapso de mais de três anos sem que constasse o nome de quaisquer dos advogados da executada, e sem que houvesse qualquer manifestação da agravada - Intimação para pagamento voluntário após instauração da fase de cumprimento de sentença que também não observou requerimento outrora formulado - Publicação em nome do advogado que não mais compunha a banca de advogados - Nulidade bem reconhecida - Inobservância do disposto no art. 272, §5º, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJMG. Intimação. Pluralidade de advogados. Intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento prévio e expresso de cadastramento. Inobservância. Nulidade. Devolução do prazo recursal

«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam dirigidas e publicadas em nome de um determinado procurador, configura cerceamento de defesa a publicação da intimação em nome de outro profissional, ainda que devidamente constituído.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TRT3. Sentença. Publicação. Publicação da sentença. Validade. Súmula 427, do TST.

«Se a publicação da sentença foi realizada em nome de um dos advogados indicados expressamente pela ré, não há que se falar em nulidade do ato, eis que observado o disposto na Súmula 427, do TST, cabendo à reclamada informar ao Juízo sobre as alterações ocorridas em sua representação processual, sob pena de arcar com os prejuízos daí decorrentes, mormente no caso dos autos em que as publicações anteriores destinadas a ela foram todas realizadas em nome do mesmo procurador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 236, § 1º, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Requerimento de publicação exclusiva. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado. Nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º: « constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade «. Precedente (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais - Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, diante da noticiada troca de advogados informada em outro incidente oriundo da mesma ação principal, o próprio exequente informou os nomes das atuais advogadas dos executados, regularizando sua representação processual, dando ensejo à regular intimação dos apelados através das atuais advogadas - Pagamento do débito executado regularmente realizado, no prazo fixado para tanto, contado da regular publicação da decisão em nome das atuais advogadas - Preclusão não caracterizada - Andamento processual que passou a ser realizado por atos ordinatórios, que foram reanalisados após a oposição de embargos de declaração - Inexistência de débito residual a ser executado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em ação penal. Tempestividade do recurso. Publicação sem o nome dos patronos do agravante. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Delito em tese sem relação com a função atual e praticado quando exercia o cargo de vereador. Instrução processual ainda não encerrada. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Questão de ordem no inquérito Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STJ. Incompetência do STJ para análise dos demais pleitos do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada foi publicada no DJe em 2/8/2018, e o agravo regimental foi protocolado em 16/8/2018, o que, à primeira vista, indicaria a intempestividade do recurso, pois interposto além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Ocorre que a decisão agravada realmente foi publicada sem que constassem os nomes dos patronos do agravante, o que impediu o conhecimento do decisório. Os advogados do agravante tomaram conhecimento da publicação apenas em 14/8/2018. Assim, verifica-se a tempestividade do agravo regimental interposto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - STJ. Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na publicação do acórdão do recurso de apelação. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a todos os procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. INTIMAÇÃO -

Advogado - Novos advogados não intimados da penhora, pois a publicação se deu em nome dos antigos causídicos - Constatação de que troca de mandatários não foi comunicada em primeira instância, mas apenas no agravo de instrumento interposto pelos antigos advogados - Prejuízo processual não imputável ao Poder Judiciário, pois causado por culpa exclusiva do banco executado - Nulidade da intimação não declarada - Embargos à penhora rejeitados - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse com pedido contraposto. Ação principal improcedente e pedido contraposto procedente. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada. Recurso de embargos de declaração que são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Segundo acórdão proferido. Validade. Ausência de nulidade. Observância das regras processuais e do regimento interno do tribunal de origem. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 decisão suficientemente motivada. Inexistência de contradição interna. Defeito na intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Precedentes. Preclusão. Impugnação realizada no primeiro momento mas de forma intempestiva. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III DO CPC. APELO AUTORAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CORREIO. NA ESPÉCIE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O EXEQUENTE TER SIDO INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DO DJE DE 15/03/2024, ESTE PERMANECEU INERTE, RAZÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO EM 07/05/2024 E PUBLICADO NO DJE DE 09/05/2024. ASSIM, VISANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, FOI EXPEDIDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DO PORTAL DESTE EG. TRIBUNAL, TENDO A PARTE SIDO TACITAMENTE INTIMADA EM 06/07/2024. APÓS, EM 21/08/2024, FOI CERTIFICADO NOS AUTOS QUE, APESAR DO EXEQUENTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL E SEU ADVOGADO PELO DJE, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOBREVINDO, ENTÃO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VISTO ISSO, CONSTATA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA, A INSTITUIÇÃO AUTORA, ORA APELANTE, BEM COMO SEU PATRONO, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ISSO PORQUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE REALIZADA PELO PORTAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONSIDERADA PESSOAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/2006, art. 5, § 6º, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, E DO art. 246, §1º, DO CPC. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. SENDO ASSIM, FOI NÍTIDA A CONDUTA DESINTERESSADA DA PARTE AUTORA, ENCONTRANDO-SE PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO A CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 485, III, E SEU § 1º, DO CPC. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE, NO CASO EM ANÁLISE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR DEVERIA SER PRECEDIDA DE REQUERIMENTO DO RÉU, POIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «JULGADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE O INTERESSE DE DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO É DO CREDOR, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, EXIGIR-SE O REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO (RESP 1.954.717/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/8/2022, DJE DE 18/8/2022). JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7/STJ. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade da publicação. Extinção da execução. Fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Nulidade do título não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da publicação realizada nos autos principais e de todos os atos posteriores, extinguindo a execução provisória e determinando nova publicação do acórdão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por prejuízo material. Saldo da conta Pasep. Decisão que determinou a comprovação da presença dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Publicação em nome de apenas um dos causídicos e da sociedade de advogados, não obstante a existência de pedido expresso de intimação em nome de dois patronos, com exclusividade. Inércia da parte e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Invalidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o CPC/2015, art. 272, § 5º. Precedente firmado pelo Egrégio STJ no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.306/464/SP. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC. Não há irregularidade da publicação ou nulidade do ato processual, quando a intimação realiza-se no nome do profissional indicado em pedido expresso feito na contestação. Não houve violação ao CPC, art. 272. Precedente do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogados. Intimação apenas de um deles. Pedido de intimação conjunta. Arguida nulidade. Paradigmas que trataram de hipótese distinta. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao rejeitar os embargos de declaração subsequentes ao julgamento do agravo regimental no recurso especial, consignou o voto-condutor do Relator que «o agravo em recurso especial não foi provido, porquanto a jurisprudência desta Corte já é pacífica no sentido de que a publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, sociedade empresária impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir PIS e COFINS incidentes sobre parcelas do ICMS, bem como o ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A segurança, contudo, foi denegada em julgamento de apelação pelo TRF da 4ª Região, tendo transitado em julgado em 6/06/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos liminarmente indeferidos.

«1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não se verifica, na espécie, tendo em vista que, tanto o Acórdão embargado quanto o precedente colacionado adotaram o entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas em nome do advogado substabelecido, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 236, § 1º. Apenas que, no Aresto embargado, restou consignado não ter havido pedido expresso de publicação exclusiva no nome do novo patrono, razão pela qual foi considerada válida a intimação em nome de um outro advogado também constituído nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido. Súmula 83/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Intimação - Nulidade - Requerimento expresso para publicação em nome dos dois advogados - Não observação - Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observa a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o CPC/2015, art. 272, § 5º e art. 135 das NORMAS DE SERVIÇO - OFÍCIOS DE JUSTIÇA - TOMO I da Corregedoria Geral da Justiça - Sendo efetivo o prejuízo, como deflui da não prática de atos processuais relevantes, anula-se o processo desde o advento do prejuízo processual à parte - Processo anulado - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJRJ. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE DETERMINOU NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Agravante que se insurge contra a decisão que não conheceu do seu apelo ante a sua intempestividade. Interposição do presente agravo interno defendendo que a publicação da sentença saiu em nome de parte diversa (Unimed Rio). No entanto, todas as intimações foram regularmente efetuadas em nome do advogado da Recorrente, o que inclui a sentença. Não configuradas ilegalidades ou irregularidades. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.

«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação da sessão de julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

1 - Havendo requerimento expresso de que das futuras publicações na imprensa oficial constem o nome do advogado substabelecido, o não-atendimento caracteriza constrangimento ilegal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTÍCIA DE FATOS GRAVES OCORRIDOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONVERSÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA CORREGEDORIA-GERAL. NÃO PROVIMENTO.Em decisão monocrática, esta Corregedoria-Geral indeferiu a petição inicial da Correição Parcial apresentada pelo Requerente (WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO), em razão da ausência de juntada de cópia da decisão impugnada e da certidão de publicação no DEJT ou de qualquer outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da reclamação correicional, bem como em face da falta de cópia da procuração outorgando poderes ao advogado signatário da petição para atuar em nome do Requerente.Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se o indeferimento da petição inicial, uma vez que não demonstrados vícios procedimentais, aptos a ensejarem o provimento do mencionado remédio processual. Na mesma oportunidade, em face da gravidade dos fatos narrados na petição inicial da Correição Parcial, consistente na existência de suspeição/impedimento do Juiz que praticou atos no processo originário da execução, o qual seria filho de advogado que atuava e era credor da massa falida, bem como em razão do vultoso valor do débito estimado para pagamento (R$ 1.500.000.000,00 - um bilhão e quinhentos milhões de reais), esta Corregedoria-Geral determinou a tomada das seguintes medidas: (i) a conversão da Correição Parcial em Pedido de Providências, a ser instaurado no PJECOR; (ii) o prosseguimento no exame e julgamento das Exceções de Suspeição e Impedimento apresentadas nos autos da ação originária sob os Processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, pelo Órgão Jurisdicional competente; (iii) em caráter liminar, a suspensão da expedição de qualquer alvará judicial relativo a pagamento de débitos oriundos da execução em curso nos autos da Ação Civil Pública 0050700-83.2005.5.02.0014, cuja determinação tenha decorrido de ato praticado no processo pelo Juiz Flavio Bretas Soares, que atuou no Juízo Auxiliar em Execução/SP; e (iv) que a Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região desse início à apuração dos fatos narrados pelo Requerente, informando a esta Corregedoria-Geral sobre as providências tomadas e as medidas adotadas, no prazo de 30 dias.Como visto, para a espécie, este Órgão Correicional decidiu valendo-se do seu poder geral de cautela e com suporte no art. 6º, III, do RICGJT, atuando dentro dos limites de sua atribuição administrativa, na forma prevista no Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pedido de intimação exclusiva. Recursos interpostos por advogados diferentes, devidamente constituídos. Intimação regular. AResp defensivo que foi analisado por este superior tribunal. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, e não se invalida o ato processual que tenha atingido a sua finalidade. Assim, não ficou configurado o cerceamento de defesa, porquanto a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial na origem foi impugnada, teve tramitação regular e foi julgada no AREsp 1.697.557. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Alegação de nulidade da intimação. Pedido de pulicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância co m a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Precedentes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Súmula 7/STJ. Pedido de publicação exclusiva. Advogados sem procuração. CPC/1973, art. 236, § 1º. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em fase recursal, mesmo não havendo fixação em primeira instância, quando, extinta a relação processual, houver advogado constituído nos autos pela parte vitoriosa. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... A exequente apresentou apelação, a qual foi desprovida «Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não fixados na origem (fl. 146, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual da subscritora do recurso especial. Enunciado 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Atribuição de erro de processamento inexistente à secretaria desta corte superior. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Feito criminal. Execução imediata das penas. Agravo regimental não conhecido, com determinação.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de portabilidade - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.4.2020. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Processual civil. Ação popular. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se não existente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 477.211/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 435.306/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp 921.484/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 369.435/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2013; STJ, AgRg nos EAREsp 358.606/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de nulidade no cumprimento de sentença, referente à publicação das decisões em nome de patrono diverso do indicado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de fumus boni juris. Decisão mantida.

«1. Sendo intempestivo o agravo contra a decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544), é inviável a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de intimação. Súmulas os 83 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A nulidade por ausência de intimação do advogado indicado pela parte deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar aos autos, sob pena de preclusão. Reconhecimento pela origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Determinação para juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade - Publicação da decisão apenas em nome da Sociedade de Advogados, a despeito do pedido expresso de intimação em nome dos patronos - Ausência de manifestação da parte - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Nulidade processual reconhecida - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Invalidade da intimação apenas em nome da Sociedade de Advogados quando há requerimento de publicação de intimação em nome dos advogados indicados - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prejudicados demais pedidos - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Observa-se possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 16/9/2019, na qual houve designação para o seu prosseguimento no dia 4/12/2019. No entanto, houve redesignação desta data para o dia 2/3/2020, com expressa menção de que a parte autora foi intimada por meio de publicação no DEJT em nome do patrono. Ocorre que, na data da audiência redesignada, o autor e seu procurador não compareceram. E, não obstante não ter se aplicado a pena de confissão quanto à matéria fática, houve a consequente improcedência de parte dos pedidos formulados ante a falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de nulidade da audiência pela ausência do autor e seu patrono. Consignou no acórdão regional que não houve prejuízo ao autor uma vez que não foi aplicada a confissão ficta; que apesar de intimado, o patrono da parte não compareceu à audiência e que não justificou a ausência; e que o argumento da nulidade de intimação só foi apresentado em sede de recurso, estando, portanto, precluso. Inicialmente, destaca-se que não é possível afastar o prejuízo pela simples alegação de que não houve a aplicação da pena de confissão ficta. Isso porque, o juízo, embora não tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta, decidiu as questões não com base nas provas produzidas, mas na falta de provas pelo autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório. Assim, evidente o prejuízo da parte ante o encerramento da instrução processual sem que o autor produzisse as provas desejadas. Também não há falar em preclusão, uma vez que consta do próprio acórdão regional que a parte se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo, mais precisamente dois dias após a audiência, tentando justificar a ausência por meio de atestados. E por fim, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no art. 385, § 1 . º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Isso porque o processo do trabalho é um processo marcado pela oralidade, conciliação e informalidade, exigindo, assim, a presença dos litigantes em juízo. Por esta razão, a ausência da parte autora ou ré nas audiências enseja consequências processuais graves, que vão desde a revelia - no caso do reclamado - até o arquivamento do processo quando o não comparecimento for do reclamante. No caso de audiência em prosseguimento, a questão deve ser tratada também sob a ótica da Súmula 74/TST, que exige a intimação pessoal. Desta feita, embora na hipótese dos autos não se tenha aplicado a pena de confissão, evidente a nulidade uma vez que enorme o prejuízo da parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJDF. Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.

«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Publicação exclusiva. Pedido expresso. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -

Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens em redes sociais com a fachada do escritório de advocacia autor, com nome legível, havendo inequívoca associação de que o delito ocorreu no local - Violação do dever de cuidado caracterizada, pois não havia dúvida de que o crime ocorreu no imóvel ao lado e a fotografia gerava falsa conclusão no público em geral - Maior detalhamento prestado em outras notícias nos canais das rés que não afasta a abusividade das publicações sub judice na internet - Dano moral caracterizado - Associação de banca de advogados com crime grave praticado por organização criminosa alegadamente em retaliação à vítima que prejudica a reputação comercial do autor - Imposição de obrigação de publicação de errata nos mesmos meios em que divulgadas as notícias sub judice - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Publicação não integral do acórdão. Validade. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 370, § 1º assevera ser nula a publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte, de seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma determinação para que haja a publicação integral do ato processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote