(DOC. VP 157.5524.3005.1700)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Súmula 7/STJ. Pedido de publicação exclusiva. Advogados sem procuração. CPC/1973, art. 236, § 1º. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não é possível a publicação exclusiva em nome de advogado sem procuração, em razão da falta de poderes para representação legal da parte nos autos. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 236, § 1º. 3. Agravo regimental desprovido.»

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