Jurisprudência sobre
publicacao do nome do advogado
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401 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de todos os patronos indicados. Possibilidade.
1 - No presente caso, os embargantes alegam que requereram que as publicações e intimações fossem realizadas em nome de um dos patronos, porém, não especificaram que estas deveriam ser realizadas de forma exclusiva em nome dele, não excluindo, desta forma, os demais procuradores que já constavam no sistema daquele Tribunal. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Apelação. Cerceamento de defesa. Intimação em nome de um dos advogados constituídos que não realizou sustentação oral e não interpôs recursos contra o acórdão de apelação. Voluntariedade. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Intimação regular por meio oficial.
1 - Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação. Precedente. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada. Súmula 83/STJ.
«1. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). ... ()
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404 - STJ. Processo civil. Ação principal e cautelar. Sentença única. Processos conexos. Publicação do conteúdo de ambas as decisões com o nome e o número apenas da cautelar. Ciência inequívoca do conteúdo das decisões.
1 - Trata-se de processos conexos, uma ação consignatória e uma cautelar inominada, que foram julgados simultaneamente em sentença única, conforme afirma o Tribunal de origem em seu acórdão.... ()
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405 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do CPC, art. 272, § 08º. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo em razão de nulidade na publicação. II. Questão em discussão 2. Necessidade de apresentação do recurso que entendia cabível no ato da manifestação que apontou a nulidade da publicação. III. Razão de decidir 3. Não obstante a publicação não tenha sido realizada em nome do advogado das partes, cabia ao patrono apresentar o que entendia cabível na primeira oportunidade. Inteligência do art. 272, §8º, do CPC. 4. Ademais, não há recurso cabível contra a decisão cujo prazo se pretende a devolução. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade por vício na intimação do acórdão da apelação. Inocorrência. Intimação via imprensa oficial. Advogado constituído. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Writ denegado.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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407 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Advogado intimado por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Suspensão da execução. Agravo de execução parado na secretaria do juízo. Supressão de instância.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsideração dessa decisão, afirmando que o recurso de apelação foi incluído em pauta e julgado sem a intimação de seu advogado. O pedido foi acolhido monocraticamente pelo relator e os autos foram incluídos em pauta para novo julgamento. No novo julgamento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, diferentemente do julgamento anterior, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que asseverou não estarem presentes os requisitos para o prosseguimento do feito. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustentou violação do CPC/2015, art. 272, § 5º, bem como a existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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409 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularidade na intimação de advogado. Erro de grafia. Supressão do agnome «filho". Possibilidade de indentificação por outras circunstâncias. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DIREITO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 272. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I.O texto constitucional garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, «o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de intempestividade proferida pelo Ministro presidente do STJ. Intimação realizada em nome dos advogados do réu. Regularidade. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Cinco dias. Interposição intempestiva. Agravo regimental desprovido. Súmula 699/STF.
«1. A tese de nulidade da intimação não pode prosperar, já que a intimação foi regular em nome de outros advogados do Réu, devidamente outorgados ou substabelecidos, já que não se verifica pedido de publicação exclusiva em nome de determinado patrono. ... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração na representação processual do recorrente. Publicação realizada em nome dos antigos defensores. Nulidade. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - O acórdão embargado se fez silente diante de manifestação do embargante, via na qual informou a renúncia de mandato por seus antigos defensores e a assunção da defesa técnica em causa própria. ... ()
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413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação de advogado. Nulidade. Não ocorrência. Substabelecimento com reserva de poderes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Intimação. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada. Súmula 83/STJ.
1 - Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009).... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Grafia incorreta do nome do causídico (troca de apenas uma letra), na publicação do acórdão. Ofensa ao CPC, art. 236, § 1º, 1973 não verificada. Inexistência de prejuízo, ante a presença dos demais elementos identificadores do processo e do acórdão.
«1 - A troca de uma única letra do prenome do advogado da parte agravante, por si só, não implica nulidade da publicação do acórdão dos embargos declaratório, porquanto seu sobrenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, sendo suficientes para a identificação do feito. Precedentes: EREsp 1.356.168/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 12/12/2014; AgRg no AREsp 109.463/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/03/2013. ... ()
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416 - STJ. Rementatributário. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Pedido de intimação exclusiva. Publicação efetivada em nome de apenas um dos advogados indicados. Suficiência.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações constem o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandado de segurança, tendo em vista o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, III, § 6º. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Erro de grafia em publicação de acórdão. Alegação de ofensa ao art. 236, § 1o. Do CPC não verificada, porquanto assentado o acórdão na premissa de que a grafia incorreta do nome do causídico (troca de apenas uma letra) não ensejou qualquer prejuízo, ante a presença dos demais elementos identificadores do processo e do acórdão. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consigna que a grafia incorreta do nome do advogado na publicação do acórdão não se reveste de relevância que culmine no reconhecimento da nulidade da intimação, com a respectiva devolução do prazo recursal, quando presentes outros elementos identificadores, como a especificação do processo e da ação e os nomes das partes. Precedentes: RMS 31.408/SP, Rel. Min. MASSANI UYEDA, DJe 26.11.12; AGRG NO AREsp. 15.122/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2011; AGRG NA PET NO AG 704.902/SC, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJE 15.04.2011; AGRG NA PET NO REsp. 1.138.757/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.08.2010; AGRG NO AG 1.212.206/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.06.2010; AGRG NO AG 1.131.120/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 29.03.2010; REsp. 751.241/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.09.2005; REsp. 254.267/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 08.04.2002. ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade - Ausência de publicação das intimações nos nomes dos dois advogados indicados pelo autor - Vício não configurado - Arguição da irregularidade que deveria ser manifestada na primeira oportunidade inexistente - Não ocorrência - Prática dos atos processuais subsequentes, mostrando que a intimação atingiu sua finalidade - Ausência de prejuízo - Precedente do STJ - Oferta do recurso fora do prazo legal - Intempestividade reconhecida - Recurso não conhecido... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Pedido de devolução do prazo. Erro insignificante na grafia do nome da advogada. Ausência de prejuízo à intimação. Precedentes. O prazo para interposição de agravo regimental interposto na vigência do CPC/1973 é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC/1973, art. 545). Intempestividade.
«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental na vigência do CPC/1973, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos CPC/1973, art. 545 e 258 do RISTJ. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação do acórdão de embargos de declaração. Publicação efetivada em nome de advogados diversos dos indicados expressamente em petição anteriormente protocolada pelo agravado. Alegação de nulidade. Melhor análise da matéria. Subida do recurso especial. Necessidade. Agravo regimental provido, para este fim.
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422 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Existência de pedido de publicação exclusiva para mais de um advogado. Nulidade configurada. Precedentes. Ocorrências aludidas pelo agravante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do STJ decidiu que havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade. ... ()
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423 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade.
«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte. ... ()
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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de irregularidade na intimação da advogada da agravante dos atos subsequentes à impugnação apresentada não constatada. Publicação realizada em nome dos advogados efetivamente constituídos. Indicação de veículo à penhora. Rejeição por parte do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do art. 797, CPC. Penhora de dinheiro que precede a penhora de veículo, consoante art. 835, CPC. Divergência quanto aos cálculos apresentados. Determinação de remessa à Contadoria. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado habilitado a receber intimações. Validade. Requerimento para intimação exclusiva. Ausência de juntada de certidão do tribunal local. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Agravo não provido.
1 - É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Expediente avulso no recurso especial. Alegação de nulidade da intimação da decisão unipessoal do relator, que negou provimento ao recurso especial. Existência de requerimento anterior que pleiteia a publicação em nome de todos os advogados. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Hipótese que não enseja nulidade. Precedentes do STJ. Agint nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/8/2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Moura ribeiro, DJE 9.11.2015 e edcl no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 7.10.2014, dentre outros. Argumentação que defende a infringência do CPC/2015, art. 272, § 5º. Recurso que tramitou sob a égide do CPC/1973, também aplicável à época do requerimento de publicação em nome de todos os causídicos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Tendo havido toda a tramitação recursal sob a égide do CPC/1973, inclusive o requerimento de intimação de todos os advogados, não se pode aplicar retroativamente, o disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Advogado falecido. Certificado trânsito em julgado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de interposição de recurso contra o acórdão da apelação, frustrando-se eventual interposição de recurso. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Vários advogados. Publicação em nome de apenas um deles. Ausência de nulidade. Precedente da corte especial. Súmula 83/STJ.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg nos Eg 1.244.657/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, pacificou o entendimento no sentido de que a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas de poderes. Ausência de pedido expresso de publicação em nome dos novos causídicos. Regularidade do ato processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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430 - STJ. R da dataprev. Prevdata outro nome. Sociedade de previdência complementar da dataprev- prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves. Rj172845 thomas vasconcellos da silva. Rj153437 natalia de andrade penque. Rj175952 gabriel rossy santos de aragão. Rj236526 agravado. Wilma rodrigues albuquerque advogado. Carlos renato rodrigues albuquerque. Rj108925 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Apelação contra decisão que rejeita impugnação e não extingue processo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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431 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RITST. INTEMPESTIVIDADE.
1. A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento foi publicada em 01/12/2023 (sexta-feira) e o prazo para interposição encerrou em 14/12/2023. Logo, o agravo interposto em 7/2/2024 é intempestivo. 2. Não socorre a agravante o pedido formulado por meio da petição avulsa, para que se considere tempestivo o recurso, sob a alegação de que o nome de um de seus advogados não constou na publicação da decisão agravada. 3. Todavia, verifica-se que a decisão foi publicada em nome de advogada com procuração nos autos, cujos poderes não foram revogados ou substabelecidos com pedido expresso de publicações exclusivamente em nome de determinado advogado . Agravo não conhecido.... ()
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432 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (Precedentes). ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Alegada ausência de defesa. Pleito de devolução do prazo recursal. Existência de advogado habilitado no feito. Atuação diligente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. CPC, art. 76. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE O CPC, art. 76 QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O SANEAMENTO DO VÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. NO CASO DO RÉU, O §1º, II DO DISPOSITIVO ADMITE A DECRETAÇÃO DE REVELIA APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERPRETA TAL NORMA DE FORMA SISTEMÁTICA, EXIGINDO QUE A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA FEITA PESSOALMENTE À PARTE, E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PODERES NOS AUTOS. A REVELIA DECRETADA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL É NULA, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, ELA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NO CASO, HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA, COMPATÍVEL COM A MATÉRIA TÉCNICA CONTROVERTIDA. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A NECESSIDADE DA PERÍCIA, CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ REAFIRMAM QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E QUE O RÉU PODE INTERVIR NA FASE INSTRUTÓRIA ENQUANTO NÃO ENCERRADA. A INSTRUÇÃO É ESSENCIAL QUANDO A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SANEAMENTO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.
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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Associação criminosa e roubo majorado. Advogado constituído nos autos. Intimação quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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438 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita ao advogado subscritor do pedido por meio de publicação no diário de justiça. Mácula não caracterizada.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.
1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Advogado. Ausência de intimação. Arts. 236, § 1º, e 247 do CPC/1973. Prejuízo. Inexistência. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o autor «almeja, de forma descabida e em desconsideração para com o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 249, § 1º), a anulação do processo desde quando fora formulado o pedido de alteração de patrocínio. E que, em verdade, somente deixara de acudir os chamamentos que lhe foram endereçados quando se deparara com a publicação do acórdão que provera o apelo do Distrito Federal, pois, a despeito de não realizada as anotações provenientes da mudança que reclamara, determinando que as publicações continuassem sendo realizadas em nome do patrono em nome de quem eram realizadas, acudira os chamados anteriores, inclusive para contrariar o apelo, que fora firmado pelo Dr. Emanuel Cardoso Pereira, OAB/DF 18.168. Ou seja, a omissão cartorária não irradiara, até a solução do apelo, nenhum prejuízo, obstando a resolução pretendida, que certamente fora formulada em face do provimento do apelo do Distrito Federal (fl. 339). ... ()
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441 - TJPE. Tributário. Simples nacional. Alíquota. Hipótese de enquadramento de irregularidade fiscal imprecisa. Lei complementar 123/2006. Petição pela republicação da intimação com conseqüente devolução do prazo para a interposição agravo regimental por erro de grafia no nome de um dos patronos da causa. Inacolhida. Agravo de instrumento não provido.
«1. De proêmio, não vislumbro ter havido prejuízo à parte agravante devido ao erro gráfico na troca de letras no nome do Dr. Luciano Bushatsky, que supostamente teria impedido a leitura eletrônica por falta de identificação do nome do patrono e de redirecionamento das publicações do feito, seja porque a causa conta com outros dois advogados, que tiveram seus nomes perfeitamente grafados, seja porque é possível também a consulta processual através do nome das partes/CPF, do número do processo e do número da OAB, ou ainda pelo fato de a petição em voga só ter sido protocolada em 24 de julho de 2014, o que denota a falta de diligência já que a publicação da qual se insurge ocorreu no mês de Maio de 2014. ... ()
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442 - TJSP. Processo civil. Apelação. Custas complementares. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido. Apelação que desafia sentença terminativa com fulcro nos arts. 290, 321 e 485, IV, todos do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais complementares pelo autor, devidamente intimado. Há três questões em discussão: (i) saber se a publicação foi realizada em nome dos patronos corretos; (ii) saber se era o caso de extinção do processo sem prévia intimação pessoal da parte; e (iii) saber se é possível a complementação de custas iniciais recolhidas em juízo estadual distinto. 3. Procuração conferida a uma variedade de advogados. Válida a publicação no nome de qualquer deles, diante da ausência de pedido expresso para publicação em nome de um ou outro. 4. Diferenciação das hipóteses de não complementação das custas iniciais e de não recolhimento em absoluto da quantia. 5. Extinção que exigia prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta de complementação em cinco dias, não observada na hipótese.
6. Complementação das custas com recolhimento na guia competente destinada ao pagamento das custas iniciais propriamente ditas. 7. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). ... ()
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444 - STJ. Petição no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fraude eletrônica e associação criminosa. Publicação em nome dos advogados constituídos. Designação de único patrono apto a receber intimações em momento posterior à prática dos atos processuais. Nulidade. Não ocorrência. Absolvi ção em ação de improbidade administrativa. Independência da análise realizada na esfera penal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1.Tendo em vista o objeto da petição. Em que, nitidamente, se pretende a reversão de decisão unipessoal de cunho terminativo. E a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, é possível recebê-La como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.
2 - O STJ, há muito, consagrou o entendimento de que, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. Precedentes.... ()
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445 - STJ. Declaratórios. Embargos à execução em mandado de segurança. Excesso de execução. Expedição de precatório do valor incontroverso. Compensação com eventuais débitos existentes em nome dos credores. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. Acórdão pendente de publicação. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. A obscuridade é caracterizada pela falta de clareza no conteúdo da decisão judicial. ... ()
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446 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Advogado. Intimação exclusiva. Ausência. Cerceamento de defesa. Nulidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro intempestivo. Regular intimação do aresto recorrido. Publicação em nome de um dos advogados devidamente constituído. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Crime de tortura. Fixação de regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Dispositivo inconstitucional. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. «A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. (AgRg nos EAREsp 274.664/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 02/02/2015) ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido expresso de publicação em nome de advogados indicados. Interpretação do CPC/2015, art. 272, § 5º. Nulidade. Entendimento da Segunda Seção sobre a questão. Omissão no acórdão do tribunal de origem reconhecida na decisão ora agravada.
1 - Não decidida no acórdão objeto do recurso especial a matéria relativa à interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 272, § 5º, quanto a possível nulidade, por ausência de intimação de advogados expressamente indicados, mesmo após julgados embargos de declaração, no Tribunal de origem, correta é a decisão ora agravada que, reconhecendo a falha, determina a volta dos autos para suprir a omissão, dado que suscitada, nas razões do especial, violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de publicação em nome do patrono indicado expressamente pela parte. Nulidade processual verificada. Prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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