Jurisprudência sobre
publicacao do nome do advogado

201 - STJ. Alegação de nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. CPP, art. 266.

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais. ... (Continua)

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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de advogado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de intimação em nome de dois advogados. Publicação em nome de um dos patronos. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido expresso de intimação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 236, § 1º. Apelação. Julgamento. Intimação do advogado. Nulidade. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Diante do quadro fático delineado pelo aresto hostilizado, não há divisar nenhum maltrato ao art. 236, § 1º, da Lei adjetiva civil, visto que a intimação da pauta de julgamento ocorreu de modo regular, com a devida ciência do causídico então constituído nos autos, valendo observar que o substabelecimento conferindo poderes aos novos representantes da ré/apelante foi protocolizado dias após a publicação da nota de expediente e na véspera da respectiva sessão de julgamento. 2. Segundo já decidido por esta corte, «não procede a impugnação calçada pelo CPC, art. 236, § 1º, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados. (REsp 509.677/sp, relator o Ministro carlos alberto menezes direito). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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205 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento apenas em relação ao réu. Prisão. Manutenção. Fundamentação idônea da sentença. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação foi publicada em nome de causídica diversa da constituída pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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206 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Representação processual. Parte assistida por mais de um advogado. Publicação em nome de um deles. Precedentes. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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207 - TJSP. NULIDADE. Cumprimento de sentença. Publicação da sentença, na fase de conhecimento, na qual não constou o nome do advogado indicado pelo réu. Alegação de nulidade, com mero pedido de devolução do prazo. Preclusão. Apelação que deveria ter sido apresentada, na primeira oportunidade. Inteligência do CPC, art. 272, § 8º. Devolução do prazo incabível.

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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de acórdão condenatório. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído. Ausência de pedido expresso para intimação exclusiva. Ausência de nulidade. Decurso de quase 20 anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior,"havendo mais de um advogado constituído nos autos e ocorrendo substabelecimento com reserva de poderes, a intimação efetivada em nome de um deles é considerada válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 27/3/2015).... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de republicação da decisão que deixou de constar o nome da defensora do executado. Recurso da parte ré. Parte que alegou a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade. Nulidade da publicação caracterizada. Republicação com o nome do novo advogado substabelecido, com reabertura de prazo para eventuais recursos da decisão, é medida que se impõe. Incidência do disposto no art. 272, § 2º do CPC. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

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211 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO QUE REQUEREU QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME, MAS NÃO SOLICITOU EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ DE QUE NESSA SITUAÇÃO A INTIMAÇÃO É VÁLIDA: «O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE «HAVENDO VÁRIOS ADVOGADOS HABILITADOS A RECEBER INTIMAÇÕES, É VÁLIDA A PUBLICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE APENAS UM DELES. A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES SÓ SE VERIFICA QUANDO HÁ REQUERIMENTO PRÉVIO PARA QUE SEJAM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTE AUTOS". RECURSO QUE SE DECLARA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.

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212 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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213 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.

1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... (Continua)

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215 - STJ. Advogado. Intimação. Pedido que a intimação fosse endereçada a um determinado causídico. Recebimento pelo cartório após a remessa do expediente para publicação. Inexistência de nulidade na hipótese. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Não procede a impugnação calçada pelo CPC/1973, art. 263, § 1º, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados.... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Unificação das penas em execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome do advogado. Grafia parcialmente incorreta. Possibilidade de identificação. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Existência de pedido de publicação em nome exclusivo. Nulidade configurada. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. ... (Continua)

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219 - STF. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Possibilidade de superação. 3. Publicação de decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário sem o nome do advogado. Nulidade da intimação e desconstituição do trânsito em julgado. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

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220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - RÉU QUE, A DESPEITO DA NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE SEU ADVOGADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS DUAS VEZES APÓS A LIBERAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DIGITAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRAZO RECURSAL A SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO PETICIONAMENTO - INTERMPESTIVIDADE EVIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Validade de intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um causídico específico. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/5/2015). ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Art. 236, § 1º do CPC. Parte assistida por duas patronas. Publicação no nome de apenas uma delas. Validade. Precedentes.

1 - «Publicação em que não consta o nome de todos os advogados da parte. Súmula 286/STF. Ambas as Turmas do STF têm decidido que, quando da mesma procuração consta o nome de vários advogados, basta que a intimação seja feita a um deles. (RE 94685, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira).... (Continua)

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223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Revogação do livramento condicional concedido ao réu. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome incompleto de causídico. Supressão de um dos sobrenomes. Regularidade do número do cadastro da ordem dos advogados do Brasil. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 4º. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A incorreção ou incompletude de nome atribuído a advogado em publicação oficial, o qual pode ser identificado pelo número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, não acarreta a nulidade do ato processual quando houver outros elementos que viabilizem a identificação do processo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Publicação. Nome de advogado diverso do constituído. Restituição do prazo. Ampla defesa preservada. Nulidade. Inexistente. Impenhorabilidade salarial. Preservação. Ausência de circunstâncias excepcionais. Penhora de cotas de cooperativa. Viabilidade. Honorários advocatícios recursais.

«1. Execução ajuizada em 1997, da qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 30/08/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Tráfico transacional de drogas. Erro na grafia do nome do advogado do réu. Publicação. Pauta de julgamento. Apelação criminal. Ausência. Violação. Princípio da ampla defesa.

«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

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227 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Publicação da inclusão da apelação em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico possuidor do número de inscrição na oab fornecido nas contrarrazões recursais. Equívoco do advogado subscritor da mencionada peça processual. Nulidade a que deu causa a parte. Impossibilidade de reconhecimento da eiva. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Advogado. Intimação. Homonímia. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 286/STJ Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese jurídica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
Anotações Nugep:- A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda, exceto se se tratar de homonímia.» ... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo. Determinação para juntada de documentos comprobatórios. Inércia. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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230 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime dos arts. 214, c/c 224, alínea a, c/c CP, CP, art. 71, 69 e 29, todos. Nulidade. Ausência de intimação do acórdão em nome do advogado. Alegação de juntada de substabelecimento anterior a publicação. Reconhecida a inexistência de substabelecimento no tribunal de origem. Revolvimento de matéria fática e dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Omissão do nome do advogado da parte agravada. CPC, art. 236, § 1º, de 1973 suposta nulidade. Pas de nullité sans grief. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a sentença e Decretou a nulidade do ato. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois advogados. Intimação em nome de apenas um. Nulidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

1 - É nula intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) ... (Continua)

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233 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome apenas de um dos advogados constituídos. Desnecessidade da intimação dos pacientes. Suficiência da publicação em nome de um dos advogados. Impedimento de um dos desembargadores que julgou a apelação por ser irmão do impetrante. Substabelecimento que se deu às vésperas do julgamento. Torpeza configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 134, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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234 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação dos Advogados constituídos. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que juntou substabelecimento sem reserva de poderes, requerendo a habilitação dos Advogados indicados. Publicação das decisões posteriores contudo que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Caso que não comportava mesmo o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos posteriores. Prejuízo ao exequente não comprovado. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

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235 - TJSP. Intimação. Publicação. Nome do advogado que assinou a petição inicial, e que continua a representar os interesses dos requerentes. Ausência. Vício da publicação que se torna mais evidente e grave pelo fato de ter sido proferida decisão contrária aos interesses da parte não devidamente intimada do ato. Sentença anulada, a fim de que os autores sejam regularmente intimados a se manifestar sobre a contestação apresentada. Recurso provido.

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO POR ADJUDICAÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA ADJUDICATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADA DIVERSA DA INDICADA PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §5º DO CPC. NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de inventário por adjudicação sumária, rejeitou a alegação de nulidade de intimação da sentença. 2. Pelo que consta dos autos principais, a agravante requereu expressamente que as intimações fossem realizados em nome da Dra. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues. 3. A intimação da sentença que adjudicou os bens inventariados, foi feita em nome de advogada diversa da indicada pela parte. 4. Havendo requerimento de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, é nula a publicação realizada sem constar o nome do patrono indicado pela parte, por violação do art. 272, § 5º do CPC. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.

«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Advogado que substabelece com reserva de poderes. Ausência de expresso pedido para intimação exclusiva do advogado substabelecido. Intimação feita na pessoa do patrono substabelecente. Validade. Duplicidade de intimações ambas pelo portal eletrônico. Contagem a partir da primeira válida.

1 - É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE FIRMAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA, SEM RECURSO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE PREPARO. RÉUS QUE QUEDARAM-SE INERTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - § 5º DO CPC, art. 272 - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE VÁLIDA, PORQUE CONTINUOU REPRESENTANDO OS AGRAVANTES - NULIDADE QUE NÃO OCORREU. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECID

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240 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa de 10% (dez por cento). Intimação. Ocorrência. Publicação em nome do advogado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Juros sobre juros. Não verificação. Prova pericial. Ausência de contraditório. Inexistência. Mera atualização de débito. Averiguação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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241 - STJ. Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14.

«1 - Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra ato do Tribunal Regional federal da 5ª região. Vício na publicação do acórdão dos embargos opostos na apelação. Inobservância de requerimento para que as publicações fossem realizadas em nome de dois advogados. Nulidade por cerceamento de defesa.

«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. ... (Continua)

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243 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... (Continua)

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244 - STJ. Intimação. Nome abreviado da parte: «PREVI. Suficiente identificação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É válida e eficaz a intimação contendo o nome abreviado da parte, sobretudo quando da publicação constou o número do feito e o nome de seu advogado.... (Continua)

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245 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Validade de intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um causídico específico. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/5/2015). ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação em nome de advogado. Preclusão. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 283/STF no que tange à carência de efetivo rebate ao fundamento da Corte de origem quanto à preclusão da alegação de nulidade por suposto vício na publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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248 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Intimação. Publicação do nome dos advogados. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... No tocante ao outro ponto, o edital continha a relação dos credores, elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º, não havendo exigência, na lei especial ou na lei comum (CPC), de que ali devesse constar também as nomes de todos os advogados dos credores. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para contrarrazoar o apelo do ente público. Pedido de publicação em nome de determinado advogado feito na inicial. Peça assinada por outro patrono que atendeu as determinações judiciais. Nulidade. Não ocorrência. Exclusão do simples nacional. Omissão de rendimentos. Alegação de quebra do sigilo bancário. Óbices sumulares. Inadmissibilidade.

1 - Não há falar em nulidade do processo, a partir da intimação para o oferecimento de contrarrazões à apelação do ente público, na medida em que, ao longo de todo o feito, inclusive após a sentença, a parte atendeu as determinações judiciais sem levantar empecilho algum. Ressalte-se ainda que todas as publicações, na primeira instância, foram efetuadas em nome do advogado que assinou a petição inicial. Já no segundo grau, apesar de devidamente intimado, o causídico não participou do julgamento que reformou a sentença. ... (Continua)

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250 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação. Advogado. Publicação do ato no órgão oficial. Requisitos necessários. Republicação. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 242.

«Pela publicação no órgão oficial consideram-se feitas as intimações, sendo indispensável que constem os nomes das partes e de seus advogados. Sendo a republicação absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal.... (Continua)

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