(DOC. VP 205.3144.1002.2700)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «1. A intima�

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