(DOC. VP 210.8121.1356.8309)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação em nome de advogado. Preclusão. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 283/STF no que tange à carência de efetivo rebate ao fundamento da Corte de origem quanto à preclusão da alegação de nulidade por suposto vício na publicação do acórdão recorrido. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da instrumentalidade das formas determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo, aspecto este não suficientemente demonstrado na hipótese em apreço. 3 - Agravo Intern

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