Jurisprudência sobre
publicacao do nome do advogado
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301 - TJSP. Mandato. Revogação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de republicação de despachos em nome dos agravantes, por entender estar a autora representada nos autos por novos advogados. Descabimento. Hipótese em que não se verifica nenhuma irregularidade formal ou material na ausência do nome dos agravantes nas publicações dos referidos despachos. Tendo a autora outorgado procuração a novos advogados e revogando expressamente o mandato anterior, não há falar-se em nova publicação em nome dos agravantes. Inteligência dos artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.
«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de intimação no nome de três advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional. Intimação da decisão que inadmitiu o REsp. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogado renunciante e de advogado não constante na ressalva. Nulidade reconhecida. Prisão. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Análise pelo Juiz de primeiro grau. Ordem concedida, em parte.
«1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é suficiente, sendo, portanto, válida, a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973. art. 236, § 1º não ocorrência. Pedido de intimação no nome de dois advogados. Publicação realizada em nome de apenas um causídico. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. Os participantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Apelação criminal. Intimação do acórdão em nome de um dos advogados da parte. Substabelecimento com reserva de poderes. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico que interpôs o recurso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.
«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
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307 - TJCE. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de nulidade da intimação da sentença. Intimação por meio de Diário. Não configuração. CPC/2015 estabelece a preferência da intimação por meio eletrônico, mas não sua obrigatoriedade. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados da apelante. Inocorrência de nulidade. Ausência de pedido de exclusividade nas intimações. Precedentes do STJ. Número de inscrição na OAB distinto do que consta na petição inicial. Números que pertencem ao mesmo advogado, tratando-se apenas de inscrição suplementar, permitindo a identificação do destinatário. Causídico enfermo. Ausência de prova da incapacidade de peticionar. Apelante representada por mais de um procurador, não havendo impedimento para que o recurso fosse interposto por outro deles. Preliminares rejeitadas. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 270.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 270, «as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Validade. Pedido de publicação em nome de um dos advogados constituídos. Legislação aplicável. Decisão mantida.
«1 - Descabe alegação de afronta a dispositivo do CPC/2015 quando a decisão e sua intimação, que se alega nula por ausência de nome de advogado específico, se deram com base no CPC/1973. ... ()
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309 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO DOS DOIS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE UM. SENTENÇA CASSADA.
Ação movida por consumidor em face de companhia aérea a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, V, CPC. Apelo a buscar a cassação da sentença em virtude de nulidade na intimação dos advogados. ... ()
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310 - TRT3. Publicação. Validade. Nulidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 236. Ausência de pedido expresso para que conste o nome de procurador específico nas publicações.
«Não havendo pedido expresso, à época da publicação do v. acórdão, para que as publicações sejam feitas, com exclusividade, em nome de procurador específico, não há que se falar em nulidade da publicação disponibilizada a outro advogado, regularmente constituído nos autos, já que não se vislumbra ofensa ao disposto no § 1º do CPC/1973, art. 236.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. ... ()
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312 - TJSP. Intimação. Advogado. Substabelecimento do mandato com reserva de poderes. Petição equivocadamente endereçada ao Juízo de Primeira Instância. Publicação do acórdão que contém os nomes dos advogados regularmente cadastrados nos autos. Inexistência de prejuízo à recorrente. Nulidade dos atos processuais não caracterizada. Agravo de instrumento improvido.
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313 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido para renovar a publicação da r. sentença, reabrindo o prazo para interposição de recurso de apelação. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Pedido de publicação em nome de advogados específicos. Intimação realizada sem observância ao requerimento. Nulidade relativa. Preclusão. Ocorrência.
«1 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, sendo certo que a referida nulidade, por ser de natureza relativa, deve ser arguída na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. CPC/1973, art. 236, § 1º. Intimação. Procurador do Estado. Necessária a indicação do nome das partes e dos advogados sob pena de nulidade. Precedentes. Embargos acolhidos.
«I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento.
«1. Além de a publicação do acórdão da apelação ter sido em nome de advogado já falecido, o julgamento também ocorreu após seu falecimento, revelando-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, que ficou impossibilitado de oferecer sustentação oral, bem como de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se de único subscritor da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de seu patrono, desprovido de defesa. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Intimação. Advogado substabelecido. Nulidade. Não ocorrência.
1 - A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. Precedente: AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29.10.2009). ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pluralidade de advogados. Publicação pela imprensa oficial, em nome de qualquer um deles. Possibilidade. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade das regras contidas no CPC/2015. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado em concurso formal. Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Cerceamento de defesa inexistente. Publicação do resultado do julgamento da apelação em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo ou ao tribunal. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
1 - Se o falecimento do Advogado que representava o paciente durante o trâmite da Apelação não foi comunicado ao Juízo ou ao Tribunal, não se reconhece qualquer nulidade pela publicação do resultado do referido julgamento em seu nome. Precedentes do STJ.... ()
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320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Alegada nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices. Inocorrência. Juntada de procuração após o prazo estipulado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.
1 - Caso em que a intimação da certidão para saneamento de óbices foi feita em nome da sociedade de advogados que constava do pedido de publicação conjunta. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de mais de um procurador. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Publicação do acórdão de apelação em nome de causídico falecido. Certificação do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a intimação de acórdão publicada em nome de advogado já falecido é inválida, ainda que não tenha o interessado informado a morte do causídico em juízo. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Intimação de advogado. Substabelecimento. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado procurador. Regularidade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida com o desprovimento do regimental. Alegada omissão e contradição. Inexistência de vícios. Nítida intenção de rediscutir a causa examinada e decidida. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - É lição comezinha que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na hipótese dos autos, sob o pretexto de haver «contradição e «omissão, o Embargante, na verdade, busca impugnar a decisão que lhe foi desfavorável, rediscutindo a causa, o que não se coaduna com a via eleita.... ()
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323 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. ... ()
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326 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação em razão da intempestividade, após rejeitar o pedido de devolução do prazo recursal fundado na falta de justa causa. Requerimento de devolução do prazo que enseja avaliação rigorosa a fim de assegurar a isonomia entre as partes. Pluralidade de patronos constituídos nos autos. Publicação da sentença exclusivamente em nome de uma das patronas do apelante. Validade, ante a ausência de requerimento em sentido diverso. Falta de comprovação de que a referida patrona estava impedida de cientificar a outra advogada constituída acerca de seu quadro de saúde, ou mesmo de substabelecer a outro advogado, a fim de suprir seu impedimento ocasional. Justa causa não configurada. Intempestividade do recurso de apelação. Desprovimento do recurso.
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327 - STJ. Intimação. Recebimento da denúncia. Publicação no Diário Oficial. Ausência do nome da parte e de seu defensor. Nulidade. CPP, art. 370, § 1º.
«A inexistência do nome das partes ou de seus defensores na intimação feita por intermédio da Imprensa Oficial é causa de nulidade, conforme entendimento firmado pelo Colendo STF. Ordem concedida para cassar a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente, determinando-se que outro julgamento seja realizado, observando-se a regular intimação do advogado constituído.... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de julgamento de recurso em sentido estrito. Pauta publicada sem o nome do defensor constituído indicado para constar das intimações. Nulidade.
«1. Se há pedido expresso, acolhido inclusive pelo magistrado, de que as intimações se efetuem em nome de determinado advogado, impõe-se que a publicação da pauta de julgamento do recurso se realize em seu nome, sob pena de nulidade. ... ()
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329 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Requerimento prévio de intimação exclusiva de três patronos da parte. Intimação somente em nome de dois advogados. Nulidade configurada. Julgamento. CPC/2015.
1 - Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/2015. ... ()
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330 - TJSP. Intimação. Publicação. Pluralidade de advogados. Publicação em que figurou o nome de um dos advogados. Validade da intimação. Exegese do CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade processual inexistente. Recurso não provido.
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331 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do processo não declarada.
«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos, quando se limitou a impugnar os cálculos apresentados pela perita contadora, sem mencionar que a intimação da sentença condenatória tinha sido dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]... ()
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332 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falta de intimação do executado para pagamento do valor exequendo. Nulidade do ato. Manutenção de penhora apta à satisfação da execução. Possibilidade com fundamento no poder-dever atribuído ao julgador. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de julgamento de ação de cobrança com indenização por dano moral, fundada em apropriação indevida de valores por advogado, por meio da qual indeferiu-se pretensões para: i) declaração de nulidade da intimação para pagamento do valor exequendo (e dos atos processuais posteriores); ii) liberação de R$ 109.308,81, tornada indisponível e posteriormente penhorada. 2. Fato relevante ao julgamento do recurso. O agravante alega que o valor é necessário à garantia do seu sustento, denotando que não pretende utilizar a quantia penhorada para pagamento do débito ora exequendo. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão referem-se a: i) nulidade da intimação do agravante para pagamento da dívida exequenda; ii) possibilidade de liberação do valor penhorado. III. Razões de decidir 4. É nula a intimação por meio eletrônico se na publicação não constar o nome e número do advogado perante a OAB, nos termos do CPC, art. 272, § 2º. No caso, a intimação para pagamento do valor exequendo não foi realizada no nome do agravante, advogado que atua em causa própria, o que enseja a declaração de nulidade do ato e dos atos posteriores, com exceção do ato de penhora. 5. O art. 139, IV do CPC estabelece o poder - dever - do julgador para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso, a ação foi ajuizada ao fundamento de que o agravante se apropriou indevidamente de valores das agravadas, quando patrocinou os interesses delas como advogado. Há sentença transitada em julgado declarando que a apropriação foi indevida, fato que não foi impugnado pelo agravante. Além disso, ele manifesta a intenção de levantar os valores para objetivos outros que não o pagamento do valor exequendo. Tais circunstâncias justificam a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso parcialmente provido para declaração de nulidade do ato de intimação do agravante para pagamento da dívida, bem como dos atos processuais posteriores, excepcionando-se o ato de penhora. Teses de julgamento: «1. A intimação por meio eletrônico é nula quando a publicação não é realizada no nome e número do advogado perante a OAB. 2. O julgador tem o poder-dever para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, desde que devidamente fundamentadas". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 272, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Bloqueio de bens. Ato judicial passível de recorribilidade própria. Súmula 267/STF. Decisão publicada em nome da advogada subscritora do recurso ordinário, que teve a inscrição cancelada na oab. Alegação de nulidade. Inexistência.
«1. A agravante não infirmou, especificamente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que as publicações feitas no presente feito em nome da advogada subscritora do recurso ordinário seriam nulas, em virtude do cancelamento de sua inscrição no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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334 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do não declarada.
«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos. A parte agravante praticou diversos atos processuais nos respectivos prazos, mesmo sendo estes oriundos de notificações destinadas a procurador diverso daquele requerido em sua defesa, sendo inclusive a intimação da sentença condenatória dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]... ()
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Embargos do devedor. Impugnação. Publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes que surtiu efeito em relação à agravada. Publicação que apenas se deu em nome da advogada da agravada. Republicação da decisão em nome dos patronos de ambas as partes que não importa na restituição do prazo para a agravada. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a intempestividade da impugnação. Recurso provido.
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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Renúncia dos advogados do paciente antes do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Publicação do acórdão em nome de patrona que havia renunciado aos poderes. Trânsito em julgado certificado. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade de recorrer aos tribunais superiores. Precedentes. Ordem concedida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Validade. Inexistente pedido de exclusividade na publicação. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos de declaração com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de intimação do patrono. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Não ocorrência. Pedido de intimação no nome de dois advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando-se que «a orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles (EDcl no Ag 1.235.256/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 2/9/2013), e que outro não foi o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, incide, na hipótese, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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340 - TJPE. Agravo legal. Direito cuvil e processual civil. Intimação das partes através de advogado. Publicação em diário oficial de justiça. Validade. Perícia realizada pela concessionária. Exame pericial unilateral. Presença do consumidor leigo no procedimento é insuficiente. Necessidade de realização de procedimento técnico de órgão isento.
«1. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 2. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Ausência de solicitação para que as intimações fossem efetuadas também em nome do substabelecido. Nulidade afastada. 3. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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342 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA RÉ . PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. MANIFESTO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DOS CLT, art. 794 e CLT art. 795 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, o TRT consignou: « Contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à Parte, nos termos do CLT, art. 794, uma vez que, não obstante a publicação do Acórdão de fls. 1093/1096 e 1125/1126, despacho de fl. 1112v e Decisão de Admissibilidade de fls. 1145/1146 tenham se realizado na pessoa de advogados diversos dos requeridos (certidões de fls. 1097, 1113, 1127), a Reclamada deles teve ciência, conforme se vê às fls. 1108/1111 e 1120/1122, oportunidade em que apresenta seu recurso horizontal e manifesta-se sobre os Embargos de Declaração da Parte Contrária. Com efeito, tendo a Parte sido notificada das referidas decisões, deixou de arguir o vício das intimações na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, apresentando, ao contrário, as peças processuais que julgou cabíveis no momento. Sendo assim, em conformidade com os CLT, art. 794 e CLT art. 795 e precedentes do TST, indefiro o pleito de nulidade processual, em razão da ocorrência de preclusão e de ausência de prejuízo à Parte «. Afastada a nulidade processual arguida pela agravante, tem-se que deve ser mantida a decisão que declarou a intempestividade do recurso de revista. O acórdão regional que julgou os embargos de declaração às fls. 2278/2280 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 18/06/2019 (terça-feira), sendo considerado publicado em 19/06/2019 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo (previsto nos arts. 775, caput, da CLT e 6º da Lei 5.584/1970) iniciou-se no dia útil seguinte, 20/06/2019 (quinta-feira). Dessa forma, o termo final do período de 8 dias úteis para a interposição do recurso de revista seria 04/07/2019 (quinta-feira), considerando os feriados dos dias 20 e 24 de junho e 02 de julho. Entretanto, o apelo de revista foi protocolado no dia 11/10/2019 (sexta-feira), portanto, fora do prazo recursal. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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343 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora.
1. Entendimento do STJ no sentido de que ¿é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico¿ 2. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, devidamente representada nos autos. Processo que não foi extinto com base no art. 485, §1º do CPC. 3. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação judicial para o julgamento do recurso em sentido estrito pela imprensa oficial. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Publicação do ato judicial ocorrida na forma legal. Adiamento da sessão de julgamento. Nova intimação. Processo adiado levado a julgamento na sessão subsequente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. No processo penal, a intimação do advogado constituído pelo réu dá-se por intermédio da imprensa oficial (§ 1º do CPP, art. 370). ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e celeridade processual. Publicação em nome de um dos advogados, já falecido. Inexistência de nulidade.
1 - Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da decisão embargada.... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo (Lei 9.503/97, art. 302). Pretensão de nulidade da intimação porque não realizada em nome de todos os advogados. Inexistência de nulidade. Os advogados não incluídos na publicação não tinham substabelecimento nos autos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inexiste nulidade na intimação que deixa de constar os nomes de Advogados, se esses sequer possuíam procuração ou substabelecimento nos autos.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Não ocorrência. Pedido de intimação no nome de dois advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando-se que «a orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles (EDcl no Ag 1.235.256/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 2/9/2013), e que outro não foi o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, incide, na hipótese, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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348 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.
1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome de litisconsorte seguido da expressão e outros e dos advogados dos litisconsortes. Suficiência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido se alinhou às orientações desta Corte Superior ao concluir que não há que se falar em nulidade da publicação da decisão que indeferiu os pedidos realizados pela parte agravante em exceção de pré-executividade, pois nela constou o número do processo, o nome da empresa executada, bem como a expressão e outros, além do nome dos advogados dos litisconsortes, dentre eles o Sr. João Humberto Martorelli, que representava a coexecutada, ora agravante. ... ()
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350 - TJSP. Sentença- eficácia. Pretensão ao levantamento de valores penhorados. Devedor que não foi devidamente intimado do ato constritivo. Pedido de anotação dos nomes de dois advogados especialmente para o recebimento de intimações. Publicação e fetivada em nome de outros procuradores. Necessidade de nova publicação. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia até o decurso do prazo para oferecimento de impugnação mantida. Recurso desprovido .
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