(DOC. VP 198.6795.3006.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Validade. Pedido de publicação em nome de um dos advogados constituídos. Legislação aplicável. Decisão mantida.

«1 - Descabe alegação de afronta a dispositivo do CPC/2015 quando a decisão e sua intimação, que se alega nula por ausência de nome de advogado específico, se deram com base no CPC/1973. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote