Jurisprudência sobre
publicacao do nome do advogado
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501 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição do pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais, em razão da intimação de advogado diverso daqueles expressamente indicados. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do participante/assistido, decretada a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento da apelação. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável. Sentença que transitou em julgado. Rescisória. Nulidade de atos processuais. Intimação do advogado. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese que não houve cadastro do advogado na apelação e inocorrência de intimação exclusiva. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não houve demonstração analítica do dissenso e nem sequer a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por similitude. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea do c permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou improcedente ação rescisória, a qual visava rescindir sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de bens, sob alegação de nulidade de atos processuais por falta de intimação válida do advogado do autor.... ()
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503 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. 1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 26.1.18. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, do fato de os descontos estarem sendo realizados há cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora. 3. Situação dos autos em que, não obstante, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença ligeiramente alterada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial não conhecido. Assinatura digitalizada/escaneada. Intimação para correção proferida em nome de apenas um dos patronos. Ausência de nulidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). ... ()
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505 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a intimação do executado para a desocupação do imóvel no prazo de trinta (30) dias. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas previstas no acordo homologado. Decisões anteriores que se limitaram a determinar a emenda da inicial e a complementação das custas de intimação pela parte exequente. Comparecimento espontâneo do executado para o depósito judicial da quantia que entendia devida. Publicação da determinação de intimação para a desocupação do imóvel e para o cumprimento da obrigação que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Ausência, demais, de comprovação de prejuízo no tocante por parte do executado. Vício de nulidade não configurado. Alegação de adimplemento substancial que não foi submetida ao r. Juízo de origem, tampouco examinada na r. decisão agravada. Impossibilidade de exame da matéria nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Intempestividade. Intimação em nome de causídico falecido. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia relativa à suposta intempestividade foi dirimida na instância de origem à luz da apreciação do caderno fático probatório acostado nos autos.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.
«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade relativa. Preclusão.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 236, § 1º. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Substabelecimento. Intimação do substabelecente. Ausência de requerimento. Propósito inequívoco de transferir o acompanhamento da demanda. Súmula 7/STJ.
1 - Ajuizou-se ação indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado movida por menor impúbere buscando reparação por danos físicos e morais decorrentes da aplicação por servidor público de medicamento indevido em seus olhos, o que teria acabado por ocasionar a perda total da visão e a necessidade de transplante de córnea.... ()
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510 - TJSP. Apelação. Execução de instrumento particular de renegociação de dívida bancária. Sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de advogado de corré executada, pleiteando o arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.
1. Intimação. Manifestação do exequente sobre oposição de exceção de pré-executividade. Nulidade absoluta. Nomes dos advogados do exequente que não constaram da publicação e nem, tampouco, das publicações da sentença e da intimação para apresentação de contrarrazões. Ofensa aos princípios do contraditório e publicidade das decisões judiciais. Decretada, de ofício, a nulidade da sentença, determinando-se a republicação da intimação do despacho para que o exequente se manifeste sobre a exceção de pré-executividade 2. Sentença anulada. De ofício, decreta-se a nulidade da sentença, não se conhecendo do recurso, prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Alegação da autora de nulidade processual - Publicação em nome de apenas um dos advogados constituídos pela autora - Arguição de nulidade - Não acolhimento - Desnecessidade de comunicação dos atos processuais em nome de todos os advogados, ausente pedido de publicação em nome de patrono específico, nos termos do art. 272, par. 5º, do CPC - Publicações realizadas em nome de apenas um dos advogados ao longo de todo o feito, tendo sido realizada a emenda da inicial, conforme determinado, sem que fosse arguida qualquer irregularidade - Publicação da decisão recorrida em nome de advogado que não renunciou e que subscreve a apelação - Ausência de irregularidade na comunicação do ato processual - Aditamento da apelação que não se admite, por força da preclusão consumativa - Recurso desprovido... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Alegada nulidade da intimação da decisão que não conheceu do agravo, por deserção. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Intimação de qualquer um deles. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Tempestividade da apelação. Publicação de sentença. Informação da sucessão posterior à publicação. Súmula 7/STJ. Requisitos da publicação: nomes das partes e dos advogados. Recurso especial não conhecido. Carga dos autos após a publicação. Ciência da intimação.
«1. O Tribunal de origem após examinar os autos deixou claramente assentado que o pedido de alteração do nome contido no polo passivo da execução fiscal somente ocorreu após a publicação da sentença, e que da publicação consta os nomes das partes e de seus patronos. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Intimação judicial para o julgamento do recurso de apelação. Arguição de nulidade de intimação. Pluralidade de advogados constituídos. Publicação em nome de apenas um. Ausência de requerimento de intimação exclusiva. Nulidade não reconhecida. Matéria já submetida à apreciação da colenda Corte Especial deste tribunal. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos. (AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013). Outros precedentes colacionados: AgRg no REsp 1382719/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014; AgRg no REsp 1533352/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no AREsp 593.995/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 15/12/2014; EDcl no AREsp 571.034/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014; AgRg no AREsp 311.221/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013; EDcl no AgRg no AREsp 174.905/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 24/02/2014. ... ()
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515 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA CAUSA MORTIS. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS ENTRE O INVENTARIADO E UM DOS HERDEIROS. DECISÃO QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO HERDEIRO PARA TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA INVENTARIANTE E SUAS FILHAS. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO INTERFERE NO PRÓPRIO ANDAMENTO DO FEITO, QUE TRAMITA HÁ 10 ANOS, E PODERÁ INCLUSIVE LEVAR A QUESTÃO PARA APURAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. DEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL, DO HERDEIRO, UMA VEZ QUE SE MANTEVE INERTE APÓS A PUBLICAÇÃO A ELE DIRECIONADA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... ()
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517 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Publicação do acórdão recorrido realizada apenas em nome de um dos patronos da parte recorrente. Ausência de nulidade. Precedentes. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento hipótese. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa sentido de que «é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles (EDcl Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 2/9/2013). Precedentes. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Requerimento para intimação exclusivamente no nome de dois dos advogados da parte. Inobservância. Nulidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Mais de um advogado constituído. Intimação de apenas um deles. Necessidade de pedido expresso para intimação exclusiva. Intempestividade. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Insurgência improvida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Intimação do despacho que negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogados diversos. Nulidade reconhecida. Prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Novel entendimento do STF. HC 126.292/MG. Ordem concedida, em parte.
«Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é válida a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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522 - STJ. Recurso. Julgamento da apelação. Falta de intimação. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 552.
«A publicação de que trata o CPC/1973, art. 552 sujeita-se ao disposto no CPC/1973, art. 236, § 1º, devendo dela constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados. Hipótese em que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Nulidade reconhecida.... ()
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523 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II e III, 535, I e II e 564 do CPC/1973. Inexistência. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores dos acórdãos que julgaram as Apelações e os três Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação exclusiva. Constituição de novos procuradores. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2
nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que a devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não prescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado na espécie. 5. Agravo interno desprovido.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação específica. Validade do ato. Desprovimento.
I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... ()
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528 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. sentença de improcedência.
i. caso em exame Alegação de inexistência de débito e falta de comprovação de notificação de sua cessão, a justificar inscrição negativa feita em nome do autor. Postulou a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré em indenização por danos morais. ii. questão em discussão Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé ao autor e advogado, solidariamente, com determinação de expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. Pretensão do autor de reforma da r. sentença para a procedência dos pedidos, assim como a exclusão da multa por litigância de má-fé e revogação da determinação de expedição de ofício aos órgãos. iii. razões de decidir Débito existente, comprovado por contrato de venda financiada, assinado fisicamente pelo autor. Ausência da impugnação da validade do documento em réplica. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não impede a validade da cessão, mas apenas tem consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. Inteligência do CCB, art. 290. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descabimento da condenação solidária do patrono do autor por litigância de má-fé, vez que a responsabilização do advogado pressupõe a existência de ação própria. Inteligência do art. 32, parágrafo único da Lei 8.906/1994. iv. dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo; 2. A responsabilização do advogado, por multa de litigância de má-fé, pressupõe a existência de ação própria". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2024672 DF 2021/0352958-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022 Legislação: art. 290, CC; arts.77 e 80, I do CPC; Lei 8.906/94, art. 32(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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530 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Publicação na forma legal. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado. Nulidade não configurada. Acórdão condenatório. Fragilidade probatória. Flagrante preparado. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Anulação da demissão. Reintegração. Esferas independentes entre si. Agravo improvido.
«1. Estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores, o que não ocorreu (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/8/2014). ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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532 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Proclamação, pelo tj/al, de intempestividade do recurso de apelação. Apelo raro manejado por prefeita acionada por improbidade administrativa. Alegação, neste resp, de que os advogados que ingressaram no feito por ocasião do recurso de apelação não foram intimados da decisão que admitiu a insurgência. De fato, os nomes dos causídicos que subscreveram a apelação não constaram da decisão de admissão recursal. Mas essa circunstância não altera o fato de que a apelação foi protocolada fora do prazo e de que a falta dos nomes não importou em prejuízo algum à parte, frente ao regular trâmite da insurgência. Agravo interno da demandada desprovido.
«1 - Na presente demanda, o recurso de Apelação interposto pela acionada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foi declarado intempestivo, uma vez que a contagem do prazo para a sublevação iniciou em 08/06/2015 e findou em 01/07/2015, mas a insurgência só foi protocolada em 04/07/2015 (fls. 641). ... ()
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534 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Defeito em veículo novo recém adquirido.
No caso em análise, foi deferida a produção da prova técnica, recaindo sobre o réu o encargo do pagamento dos honorários periciais. O prazo decorreu sem manifestação, sobrevindo a decisão agravada que declarou a perda da prova. Insurgência do demandado que sustenta violação ao princípio da ampla defesa, pois os patronos indicados na petição de habilitação não foram integralmente intimados. A questão jurídica consiste em aferir se os advogados do réu foram regularmente intimados para o recolhimento dos honorários periciais e se necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento do comando judicial. Razões de decidir: 1) Não viola a ampla defesa, enquanto corolário do devido processo legal, a intimação eletrônica dos advogados indicados como aptos para o recebimento da intimação processual; 2) Descabe a intimação pessoal da parte para o recolhimento dos honorários periciais, bastando a publicação eletrônica em nome do procurador. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome da advogada. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Suspensão do processo. Parto. Art. 313, IX e § 6º, do CPC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação de notificação ao cliente. Impossibilidade. Publicação da decisão agravada mais de 30 (trinta) dias após o parto. Prazo de suspensão ultrapassado. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Procurador do estado. Publicação. Diário oficial. CPC/1973, art. 169, parágrafo único. Ofensa. Inexistência.
«Em publicação de sentença em mandado de segurança, mesmo que o nome da parte venha expresso por abreviatura pela qual ela é conhecida, não ocorre ofensa ao parágrafo único do CPC/1973, art. 169, porquanto o pólo passivo da relação processual é ocupado sempre pela pessoa jurídica de direito público (ou pela pessoa jurídica de direito privado que exerça funções delegadas do poder público a que se vincula a autoridade coatora), estando expressos na publicação o número do processo, os nomes do autor e dos advogados, facilmente identificáveis. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Defensor constituído na forma do CPP, art. 266. Nomeação apud acta. Ausência de intimação do advogado para as audiências de oitivas de testemunhas de acusação e para o oferecimento de alegações finais. Designação de defensor público. Cerceamento de defesa caracterizado. Ademais, prejuízo evidente extraído das particularidades do caso. Nulidade de algibeira e preclusão não constatadas. Observância ao princípio da confiança que se impõe. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa configurado. Ordem concedida.
«1 - Constatado que o causídico foi constituído na forma do CPP, art. 266, que preconiza que «a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório, deveria ele ter sido intimado não somente das audiências de oitiva das testemunhas de acusação, como também para a apresentação das alegações finais, de forma que configurado o cerceamento de defesa alegado, independentemente da nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o processo. ... ()
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539 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - I-
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II- Hipótese em que o executado, ora agravante, constituiu dois advogados, não mencionando exclusividade de intimações a qualquer deles - Observado que todas determinações judiciais anteriores foram publicadas em nome de apenas um dos advogados sem que a parte se insurgisse quanto à publicação - Inocorrência de nulidade da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, que ocorreu por meio de seu advogado constituído - Publicações anteriores que se deram no nome deste mesmo advogado - Decisão suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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540 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Nulidade. Outorga de procuração a um novo defensor. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo advogado. Peculiaridade que obsta o reconhecimento da nulidade. Interposição de recurso especial pelo antigo patrono. Admissão e julgamento nesta corte superior. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de eventual linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«I - Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (HC 359.619/BA, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/11/2016). ... ()
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541 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
"Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Mudança de endereço não comunicada. Intimação válida. Incidencia do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.
«Justifica o agravante pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, em sede de liminar, ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação 233.1998.000201-9, ainda não transitou em julgado, uma vez que a respectiva publicação no Diário Oficial foi realizada em nome de sua patrona anterior, BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, a qual já havia substabelecido seus poderes sem reservas. Aduz ainda, que toda tramitação processual teve como sua causídica a Bacharela Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046). Esclarece, contudo, que a referida advogada substabeleceu sem reserva os poderes outorgados pela parte por meio de petição de 432/433. No entanto, ao prolatar a sentença, o MM Juiz a quo determinou a intimação aos advogados perante o endereço constante no timbre de petições apresentadas da antiga advogada. Por outro lado, afirma também que foi determinada a publicação da sentença por meio de Diário Oficial, entretanto, neste ato constou o nome da antiga advogada. Compulsando os autos, verifico às fls. 429, que a advogada Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046), protocolou petição, por meio da qual requereu que as novas intimações fossem encaminhadas aos advogados constantes do substabelecimento em anexo (Bacharéis Rodrigo Rangel Maranhão, Waleska Vila Nova e Helton Henrique Conceição Aragão), com endereço profissional situado na Rua Barão de Contendas, 66, Aflitos, Recife-PE, telefone 81-3242-6726. Posteriormente, conforme petição de fls. 432, a referida advogada protocolou nova petição, com o mesmo teor da anterior. Pois bem. Embora a sentença tenha sido publicada sem o nome dos novos causídicos, verifica-se que essa nulidade restou suprida quando o MM Juiz a quo prolator da decisão determinou a intimação pelos correios ao Bel. Rodrigo Rangel Maranhão, no endereço informado no referido substabelecimento, conforme se observa do expediente 2009.0731.004499(fls. 453). O expediente foi corretamente expedido pelos correios, conforme se verifica os documentos de fls. 455 e 456. O aviso de recebimento foi devolvido com a informação «MUDOU-SE. Diante disso, não assiste razão ao agravante, pois os novos advogados constituídos não se desincumbiram com o ônus de informar ao juízo a mudança de endereço, na conformidade com o que prescreve o art. 238, parágrafo único do Código Processo Civil. Compete-nos transcrever o dispositivo legal que possui pertinência com a matéria que ora nos é posta sob apreciação: «Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre houver modificação temporária ou definitiva. O dispositivo acima tem préstimo para garantir que a intimação de advogado realizada em endereço antigo é considerada válida no caso do profissional não ter informado no processo o seu novo endereço, pois se trata de ônus seu informar qualquer mudança. Ou seja, segundo o referido dispositivo, se a intimação pessoal é dirigida ao endereço que foi declinado na inicial, não havendo, nos autos, informação a respeito de eventual mudança de endereço, dita intimação presume-se válida. A respeito da aludida norma, veja os comentários de Antônio Cláudio da Costa Machado: «Pois bem, algumas observações se impõem. A primeira no sentido de que todas as intimações por carta dirigidas ao último endereço da parte declinado nos autos gozam da presunção de validade, independentemente do objetivo do ato a ser praticado (comparecer a uma audiência, prestar depoimento pessoal, participar da liquidação de sentença, cumprir a sentença ou ser comunicado da penhora realizada; (...) E, finalmente, a quarta observação se dirige à modificação temporária ou definitiva do endereço: qualquer mudança de endereço (quer de exercício profissional, de domicílio ou de residência, quer se trate apenas de acréscimo de mais uma residência), desde que relevante para a efetiva localização da parte, precisa ser comunicada ao juízo, sob pena de valer a comunicação ou a intimação dirigida ao último endereço residencial ou profissional constante dos autos. Da falta de atualização do endereço, presume-se absolutamente a desnecessidade de envio de intimação a qualquer outro local, senão ao declinado na inicial, contestação ou embargos. (Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri, SP: Manole, 2007). Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: «PROCESSO CIVIL. INCIDENCIA DOCPC/1973, art. 39, II. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos. (REsp 2.290/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990 p. 7339). «Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, devido à ausência de manifestação do autor após intimação para prosseguimento do feito. O apelante alega nulidade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial, sob o argumento de que não teve ciência da decisão, o que configuraria cerceamento de defesa. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade. Precedentes.
«1. Não havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de determinado advogado ou de todos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um. Ressalta-se que nas hipóteses em que o substabelecimento tem como finalidade possibilitar que o advogado substabelecido acompanhe o processo em uma comarca diferente, mesmo que não haja pedido expresso para que a publicação seja feita em seu nome, a intimação realizada exclusivamente em nome do substabelecente é nula, o que não ocorreu nos presentes autos. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉU QUE ALEGA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES. ADVOGADA DO RÉU QUE NÃO CONSTOU DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO, DESDE A CONTESTAÇÃO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE DOIS OUTROS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 278. INOBSERVÂNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º, CPC). INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação. Vários advogados. Intimação no nome de um deles. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de publicação no diário eletrônico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da oab/SP desprovido.
«1 - A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos Advogados, ato que causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação. ... ()
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549 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para a autora emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora, com determinação para anotação de nome da sociedade de advogados para publicação (fls. 346)
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550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de selo ou sinal público. Intempestividade da apelação interposta pela defesa. Sentença condenatória. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto às teses de prescrição, insuficiência probatória, nulidade por cerceamento de defesa, erro na classificação jurídica da conduta e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). ... ()
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