(DOC. VP 195.9240.2006.2600)

STJ. Processual civil. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade relativa. Preclusão.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 236, § 1º. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote