(DOC. VP 241.0250.7275.0742)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Intempestividade. Intimação em nome de causídico falecido. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia relativa à suposta intempestividade foi dirimida na instância de origem à luz da apreciação do caderno fático probatório acostado nos autos. 2 - É que o Tribunal de origem consignou que a comunicação do falecimento do advogado que atuava no caso, bem como a outorga de procuração a novo patrono, foi feita anteriormente à publicação do acórdão, razão pela qual não pode ser imputada à parte, mas sim ao próprio Judiciário,

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