Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 14

STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Não prequestionamento. Associação de advogados. Vínculo. Requisitos. Possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento. Mais detalhes

STJ Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14. Mais detalhes