Carregando…

(DOC. VP 210.8131.1305.5180)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Existência de pedido de publicação em nome exclusivo. Nulidade configurada. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote