Carregando…

(DOC. VP 208.3441.2004.9700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Validade de intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um causídico específico. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação» (AgRg no AREsp. 670.673/MA/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/5/2015). 2 - No caso, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois não havia pedido expresso para que a publicação fosse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote